Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 124, de 9 de outubro de 2013

Lei nº 124/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 52. Art. 5. Art. 280. Art. 6. Art. 7.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa: INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto:

Art. 1.

Fica acrescido um cargo de Corregedor-Auxiliar, ao quantitativo existente no quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 2.

Fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3.

É revogada a alínea b do inciso IV do artigo 17 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

Art. 4.

O artigo 52 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 52.

Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por três Promotores de Justiça da entrância da Capital, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante sua indicação e anuência dos indicados."

Art. 5.

O inciso V do artigo 280 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar da seguinte forma: "

Art. 280.

(...)

Vgratificação pelo exercício temporário da função de Secretário-Geral do Ministério Público, Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Coordenadores de Grupos de Apoio Operacional, no percentual de 8% (oito por cento), calculado sobre o subsídio do cargo de Procurador de Justiça;"

Art. 6.

O anexo III da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, correspondente ao quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, passa a vigorar na forma desta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO (alterações do anexo III da Lei Complementar n. 11/93)

ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional MP-3 01 Secretário-Geral do Ministério Público MP-3 08 Coordenador de Grupo de Apoio Operacional MP-3 03 Corregedor-Auxiliar MP-3 01 Assessor do Centro de Apoio Operacional MP-3 04 Assessor do Gabinete de Assuntos Jurídicos MP-3

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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