Decreto Estadual do Amazonas nº 8825, de 14 de agosto de 1985

Decreto nº 8825

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DECRETO N.º 8825 DE 14 DE AGOSTO DE 1985

APROVA a alteração do artigo 2.º do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no inciso IV, do artigo 43 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO que o artigo 69, da Lei n.º 7210 84 trata do Conselho Penitenciário e sua composição;

CONSIDERANDO a necessidade de amoldar o atual Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, à nova legislação.

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica aprovada a alteração do artigo 2.º do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.º 491, de 14 de março de 1966, que com este baixa.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Felix Valois Coelho Junior Secretário de Estado do Interior e Justiça

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 1.

- O artigo 2.º, do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- O Conselho Penitenciário será constituído de sete (07) membros indicados pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os seguintes profissionais:

Ium professor da área de Direito Penal;

IIum professor da área de Direito Processual; Penal;

IIIum professor ou profissional da área de Direito Penitenciário;

IVum advogado de reconhecida prática na área do Direito Penal;

Vum médico especializado em medicina legal ou psiquiatria;

VIum representante do Ministério Público Federal;

VIIum representante do Ministério Público Estadual.

§ 1ºº - O Coordenador do Sistema Penitenciário e os Diretores dos Estabelecimentos Penais, são membros informantes do Conselho.

§ 2ºº - O Presidente do Conselho, será indicado pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e designado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros nomeados.

§ 3ºº - Na falta ou impedimento do Presidente, será o mesmo substituído pelo Conselheiro mais antigo no cargo".

Publicação: D.O.E. de 16/08/1985

Decreto Estadual do Amazonas nº 8825, de 14 de agosto de 1985

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