Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 491, de 14 de março de 1966
Decreto nº 491
DECRETO N.º 491, DE 14 DE MARÇO DE 1966
APROVA o Regimento interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37, ítem I, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de março de 1966.
ARTHUR CÉZAR FERREIRA REIS Governador do Estado DAVID ALVES DE MELLO Secretário do Interior e Justiça
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
- O Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, constituído nos têrmos do Decreto Federal n.º 16.665, de 6 de novembro de 1924, integrante da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, é órgão de deliberação coletiva, e tem por finalidade:
IOpinar sôbre os pedidos de graça ou indulto, comutação de penas e livramento condicional, em favor dos sentenciados recolhidos nos estabelecimentos penitenciários do Estado;
IIPropor ao Presidente da República, por iniciativa própria, o indulto dos que mereçam a graça do poder público;
IIISugerir à autoridade judicial competente o livramento condicional de sentenciados que preencham as condições legais;
IVRealizar sessão solene para a soltura dos que obtiverem liberdade condicional;
VExercer vigilância e contrôle sôbre os liberados condicionais;
VIVerificar se as condições impostas pelas autoridades judiciárias ao liberado condicional estão sendo observadas:
VIIOpinar, sempre que solicitado pelo Presidente da República ou Ministro da Justiça, em processos específicos, de qualquer precedência, que versem sôbre pedidos de graça ou indulto e comutação de penas;
VIIIInspecionar os estabelecimentos prisionais do Estado com o objetivo de assegurar condições carcerárias compatíveis com a dignidade humana, sem prejuízo de atuação do Ministério Publico;
IXRepresentar à autoridade competente sôbre irregularidades verificadas nos estabelecimentos prisionais, propondo, de imediato, as medidas adequadas;
XPropor a revogação do livramento condicional quando o liberado transgredir as normas de conduta fixadas na sentença;
XIOpinar sôbre a entrega de auxílios concedidos pelo Govêrno da União e do Estado a entidades assistenciais relacionadas com o sistema penitenciário estadual;
XIIPromover serviços de assistência social aos egressos das prisões, às famílias dos sentenciados e das vítimas e coordenar e fiscalizar serviços particulares existentes ou que venham a ser instituídos;
XIIIApresentar ao Secretário de Estado do Interior e Justiça, anualmente, relatório de suas atividades;
XIVExercer as atribuições não especificadas neste Regimento e decorrentes de leis em vigor.
CAPÍTULO II
Da Composição e da Organização
Art. 2.
- O Conselho Penitenciário será constituído de sete (07) membros indicados pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os seguintes profissionais: - O Conselho Penitenciário será constituído de sete membros, sendo três, preferentemente, Professores de Direito ou Juristas, exercendo atividade forense; dois médicos especializados em assuntos penais ou penitenciários ou em Medicina Legal ou Psiquiatria; o Procurador da República e um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral do Estado.
Ium professor da área de Direito Penal;
IIum professor da área de Direito Processual; Penal;
IIIum professor ou profissional da área de Direito Penitenciário;
IVum advogado de reconhecida prática na área do Direito Penal;
Vum médico especializado em medicina legal ou psiquiatria;
VIum representante do Ministério Público Federal;
VIIum representante do Ministério Público Estadual.
§ 1ºº - O Coordenador do Sistema Penitenciário e os Diretores dos Estabelecimentos Penais, são membros informantes do Conselho. º - O Diretor da Penitenciária e os Diretores dos Estabelecimentos Penais que se criarem no Estado são membros informantes do Conselho.
§ 2ºº - O Presidente do Conselho, será indicado pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e designado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros nomeados. º - Os Conselheiros Juristas e Médicos serão nomeados pelo Governador do Estado que designará, de igual forma, qual o Conselheiro que funcionará como Presidente.
§ 3ºº - Na falta ou impedimento do Presidente, será o mesmo substituído pelo Conselheiro mais antigo no cargo. º - Na falta ou impedimento do Presidente, será o mesmo substituído pelo Conselheiro de posse mais antiga.
Art. 3.
- Compõe-se o Conselho de: 1) Presidente; 2) Plenário; 3) Secretaria.
Art. 4.
- O Presidente terá um Secretário, por êle designado, dentre funcionários do Serviço Público Estadual.
Art. 5.
- A Secretaria do Conselho, sob a chefia do Secretário, funcionará em Sala da Penitenciária Central do Estado, com os funcionários do Serviço Público Estadual, designados pelo Presidente.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Pessoal
Art. 6.
- Compete ao Presidente do Conselho Penitenciário:
a)dirigir os trabalhos do Conselho, presidir as suas reuniões, propror, afinal, as questões e apurar o vencido;
b)representar o Conselho ou designar outro membro para fazê-lo;
c)manter a ordem nas reuniões, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;
d)intervir nos julgamentos, votar e servir de relator nos processos que avocar;
e)distribuir os processos e as consultas pelos Conselheiros e proferir os despachos de expediente;
f)assinar com o relator e demais Conselheiros as resoluções do Conselho;
g)convocar as sessões extraordinárias do Conselho;
h)solicitar às autoridades competentes a remessa de autos dos processos crimes, sempre que necessários ao estudo e deliberação do Conselho, bem como informações sôbre a situação jurídico-carcerária do sentenciados, representando quando não atendido;
i)abrir e rubricar o livro de atas das reuniões do Conselho;
j)expedir portarias para execução das resoluções e decisões do Conselho;
l)designar o Secretário e funcionários da Secretaria;
m)constituir comissões de inquérito administrativo;
n)apresentar no mês de janeiro ao Secretário de Estado do Interior e Justiça relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido;
o)executar e fazer cumprir êste Regulamento.
Art. 7.
- Compete aos Conselheiros:
a)comparecer às reuniões, justificando as faltas que ocorrerem;
b)relatar, dentro do prazo de cinco dias, os processos que forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;
e)devolver à Secretaria os processos que não forem suficientemente instruídos para relatar, solicitando diligências;
d)pedir vista dos autos e proferir, por escrito, o seu voto, quando vencido;
c)visitar, quando designados pelo Presidente ou por deliberação do Conselho, os estabelecimentos penais e comunicar ao Conselho o resultado das inspeções, para as providências legais;
f)representar o Conselho em atos públicos oficiais, congressos, conferências, reuniões culturais, quando designados;
g)cumprir e fazer cumprir êste Regimento e as decisões do Conselho.
Art. 8.
- Compete ao Secretário:
a)dirigir os serviços da secretaria, distribuindo as tarefas e fiscalizando a sua execução:
b)rubricar todos os livros necessários ao expediente;
c)lavrar as atas das reuniões;
d)despachar com o Presidente;
e)propor as medidas que se fizerem necessárias ao melhoramento dos serviços;
f)cumprir e fazer cumprir êste Regimento, as ordens de serviço e as resoluções do Conselho, baixando os competententes atos.
Art. 9.
- Compete à Secretaria, através de seus órgãos, promover as medidas necessárias à administração geral, à instrução e preparo dos processos de indulto, comutação de pena, de livramento condicional e outros submetidos ao Conselho, bem como o desempenho das seguintes atividades administrativas:
a)organizar e manter os serviços de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo a correspondência e os processos recebidos pelo Conselho, e controlar o seu andamento;
b)organizar e manter o arquivo do Conselho, atendendo aos pedidos de juntada de documentos aos processos em andamento;
c)executar os serviços mecanográficos do Conselho;
d)organizar as fôlhas de pagamento de gratificação;
e)elaborar a proposta orçamentária do Conselho;
f)receber, escriturar, armazenar e distribuir o material de consumo e permanente, zelando pela sua conservação.
g)organizar e manter atualizada a coleção de leis, regulamentos, regimentos, circulares, portarias, ordens e instruções de serviço que digam respeito às atividades específicas do Conselho;
h)organizar e manter a Biblioteca do Conselho;
i)elaborar estatística sôbre graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional, bem como sôbre a natureza dos delitos, sexo, idade, nacionalidade e naturalidade dos sentenciados em cumprimento de pena.
CAPÍTULO IV
Das Sessões
Art. 10.
- O Conselho Penitenciário, em sessão deliberativa, se reunirá ordinàriamente, tôdas as semanas, em dia e hora a determinar pelo Presidente.
Art. 11.
- O funcionamento do Conselho poderá verificar-se com a presença de quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, com direito a voto, deliberando por maioria.
Art. 12.
- Ocorrendo empate em uma votação, será a matéria adiada para a sessão seguinte e, assim, sucessivamente, até que se verifique o desempate.
Art. 13.
- A ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:
Iabertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto;
IIverificação do número dos presentes;
IIIexpediente e designação dos relatores;
IVassuntos gerais e
Vordem do dia.
Art. 14.
- A ordem dos assuntos constantes da pauta, determinada pelo Presidente e organizada pelo Secretário, será obedecida rigorosamente, salvo preferência concedida.
Art. 15.
- O relator, como qualquer dos demais Conselheiros, poderá, antes de submetido a votos o parecer, pedir novas diligências que julgar necessárias ao pronunciamento do Conselho.
Art. 16.
- O relator terá o prazo de cinco dias para oferecer o Relatório que será datilografado na Secretaria e submetido a julgamento.
Art. 17.
- Os diretores dos estabelecimentos prisionais participarão das reuniões do Conselho, como informantes, sem direito a voto.
Art. 18.
- Em caso de impedimento do Secretário, o Presidente designará um secretário "ad hoc".
Art. 19.
- As atas das sessões do ConseIho serão lavradas em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo Presidente, e nelas se resumirão, com clareza, quando se haja passado na reunião e as decisões tomadas.
Art. 20.
- Proferidas as decisões, a Secretaria fará a remessa dos processos, no prazo máximo de três dias úteis, ao Juíz competente das execuções criminais.
CAPÍTULO V
Das Sessões do Livramento Condicional
Art. 21.
- A solenidade do livramento condicional será designada em dia e hora prefixadas pelo Presidente, observando-se o seguinte:
Ia sentença será lida ao liberado, na presença dos sentenciados, pelo Presidente;
IIo diretor do estabelecimento penal alertará o liberado no sentido de observar as condições impostas na sentença liberatória;
IIIo liberado declarará se aceita aquelas condições;
IVde tudo, em livro próprio, se lavrará têrmo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberado, ou alguém a seu rôgo, se não souber ou não puder escrever;
Vdêsse têrmo se remeterá cópia ao Juiz das Execuções Criminais;
VIna mesma ocasião far-se-á entrega ao liberado da caderneta de liberado condicional ou salvo conduto, com as devidas anotações, e a caderneta bancária de seu pecúlio.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 22.
- O membro do Conselho que faltar, sem motivo justo, a três reuniões ordinárias consecutivas perderá, automàticamente, o mandato.
Parágrafo único- O Presidente comunicará o não comparecimento injustificado, a que se refere êste artigo, ao Secretário de Estado do Interior e Justiça, a fim de que seja substituído o membro faltoso.
Art. 23.
- Os membros do Conselho Penitenciário, bem como os diretores dos estabelecimentos penais, na qualidade de informantes, perceberão a gratificação de Cr$ 25.000 (Vinte e Cinco Mil Cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o limite de quatro por mês.
Parágrafo único- Ao Secretário do Conselho e aos funcionários designados pelo Presidente para colaborarem na Secretaria, serão atribuídas, nas mesmas condições, respectivamente, 2/3 e 1/3 da gratificação atribuída aos Conselheiros.
Art. 24.
- O Conselho Penitenciário, enquanto não fôr fixada em lei a sua lotação, nos têrmos da legislação em vigor, poderá requisitar funcionários de outros órgãos da administração estadual, sem prejuízo, no entanto, de seu serviço.
Art. 25.
- As propostas de reforma total ou parcial dêste Regimento deverão ser apresentadas, por escrito, para estudo e aprovação, com antecedência mínima de vinte dias da sessão de votação, sujeitas a posterior homologação do Governador do Estado.
Art. 26.
- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.
Aprovado, por unanimidade de votos, em sessão do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas, no dia 4 de outubro de 1965.
Prof. Doutor Paulo Pinto Nery Presidente
Publicação: D.O.E. de 14/03/1966
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.