Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8822, de 14 de agosto de 1985
Decreto nº 8822
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Administração e Controle do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, criado pela Lei n.º 1676-D, de 17.12.84 e regulamentado pelo Decreto n.º 8487, de 05.03.85.
APROVA o Regimento Interno da Junta de Administração e Controle do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, IV, da Constituição Estadual, e
CONISDERANDO o que consta do Ofício nº 709/85- SEIJUS,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Felix Valois Coelho Junior Secretário de Estado do Interior e Justiça
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM
CAPÍTULO I
Natureza e Finalidade
Art. 1.
- A Junta de Administração e Controle do FUPEAM, constituída nos termos do Decreto n.º 8487, de 5 de março de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 8617, de 18 de abril de 1985, reger-se-á pelo presente regimento, e pela legislação pertinente.
Art. 2.
- A Junta tem por finalidade a Administração e Controle do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, na forma estabelecida no Decreto n.º 8487, de 05.03.85.
CAPÍTULO II
Das Reuniões e Competência
Art. 3.
- A Junta de Administração e Controle do FUPEAM, reunir-se-á, com todos os seus membros, ordinariamente, na última terça-feira útil de cada mês, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
Parágrafo único- Nas reuniões extraordinárias, a Junta somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 4.
- À Junta de Administração e Controle do FUPEAM:
Ipropor à autoridade competente as alterações do presente Regimento e do Regulamento do Fundo;
IIadequar e supervisionar a execução do plano anual de aplicação dos recursos dos Fundo;
IIIencaminhar à SEIJUS, em época fixada, a proposta orçamentária para as atividade do Fundo;
IVprestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, do ano anterior, ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal;
Vdecidir sobre a realização de convênios e contratos;
VIassumir compromissos, por conta dos recursos do fundo, até o limite do orçamento anual;
VIIdecidir sobre a concessão de adiantamentos;
VIIIaprovar a prestação de contas dos responsáveis pelos adiantamentos concedidos;
IXmanter atualizada a contabilidade do Fundo;
Xresolver os casos omissos no presente Regimento.
Da Presidência
Art. 5.
- Compete ao Presidente da Junta:
Iconvocar e presidir as reuniões da Junta;
IIrepresentar oficialmente a Junta em todos os atos jurídicos em que a mesma seja parte;
IIIzelar pela observância das disposições do Regulamento do Fundo e deste Regimento;
IVaprovar a ordem do dia de cada reunião;
Vautorizar a realização de despesas urgente "ad referendum" da Junta;
VIdistribuir aos membros da Junta processos para estudo e parecer;
VIIdesignar comissões e delas participar;
VIIIassinar, juntamente com o Secretário de Estado do Interior e Justiça, os cheques destinados aos pagamentos autorizados pela Junta;
IXassinar as atas das reuniões.
Dos Membros
Art. 6.
- O Presidente designará, dentre os demais membros de Junta, um para ser o encarregado da Contabilidade e outro para ser encarregado da parte financeira do Fundo.
Art. 7.
- Ao encarregado da parte Contábil compete:
Iexecutar regularmente os serviços de Contabilidades do Fundo;
IIContabilizar e controlar, dentro dos limites orçamentários, a documentação contábil, observadas as disposições legais vigentes;
IIIlevantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas da Junta, até o dia 15 de cada mês subsequente;
IVencerrar até 31 de janeiro as contas anuais do Fundo, acompanhadas dos respectivos mapas demonstrativos, elaborar o balanço anual do Fundo, de acordo com as normas pertinentes;
Vregistrar e requisitar os pagamentos que tenham de ser efetuados à conta do Fundo, depois de feita a análise e o processamento das contas e documentos apresentados;
VIorganizar as prestações de contas dos responsáveis perante o Fundo;
VIIexaminar e informar ao presidente sobre os processos de prestação de contas de responsáveis por adiantamento;
VIIIelaborar e atualizar o registro de responsáveis pelos bens e valores do Fundo;
IXrealizar outras tarefas que regularmente lhe seja atribuída pelo presidente.
Art. 8.
- Ao encarregado da parte financeira compete:
Ireceber quantias provenientes de vendas de serviços, da produção agropecuária, extrativa, industrial e artesanal, dos setores de produção das Unidades penais, à vista das competentes faturas;
IIefetuar o pagamento de responsabilidade do Fundo depois de autorizado pela Junta;
IIIapresentar, sempre que solicitado pelo Presidente, relatórios circunstanciados do movimento de numerário;
IVescriturar e manter em dia o livro Caixa;
Vapresentar, mensalmente à Junta, balancete do movimento de numerário;
VIremeter à contabilidade do Fundo, todos os balancetes mensais acompanhados dos documentos relacionados com a entrada e saída de dinheiro;
VIIefetuar depósitos à conta do Fundo;
VIIImanter em caixa importância considerada necessária às despesas de pronto pagamento, a critério da Junta;
IXexecutar outras tarefas que regularmente lhe seja atribuída pelo Presidente.
Art. 9.
- O Presidente indicará e o Secretário de Estado do Interior e Justiça, designará um funcionário da SEIJUS, para ser encarregado dos serviços administrativos da Junta, a quem competirá:
Iauxiliar o presidente na Administração, Orientação e Coordenação das Atividades da Junta, cabendo-lhe, em especial, promover e executar todas as ordens, medidas e instruções emanadas da Junta, e do Presidente;
IIsecretariar as reuniões da Junta, fazendo lavrar as respectivas atas;
IIIreceber, protocolar, acompanhar, instruir, transitar e processar toda a documentação endereçada à Junta e ao Fundo;
IVprovidenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para a convocação e a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias.
VRealizar outras tarefas que regularmente lhe seja atribuída pelo Presidente.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 10.
- Os recursos da FUPEAM, serão aplicados, na forma prevista no art. 1.º do Decreto n.º 8487, de 05.03.85, por meio de:
Iremuneração do trabalhador preso;
IIaquisição de:
a)produtos alimentícios, medicamento e vestuários;
b)matérias-primas, equipamentos e instalações destinadas à produção industrial, extrativa e agropecuária, inclusive animais para abater e recria;
IIIconstruções, ampliações e reformas nas Unidades penais;
IVassistência médica-hospitalar e Odontológica aos internos;
Vpatrocínio de atividades que estimulem, nos internos, o interesse por atividades produtivas, especialmente ramos de agropecuária como: avicultura, suinocultura, piscicultura e outras correlatas;
VIrealização de despesas relacionadas com a educação profissional dos internados e aquisição de material educativo, esportivo, recreativo e cultural;
VIIprestação de assistência às famílias dos internados;
VIIIprestação de assistência pecuniária aos egressos do Sistema Penitenciário, por ocasião do desligamento ou soltura;
IXassinaturas de jornais e revistas especializadas e aquisição de livros técnicos e científicos;
Xdespesas postais, telegráficas e telefônicas.
Art. 11.
- Todos os pagamentos de competência da Junta, serão feitos em cheques nominais, com exceção de pequenas despesas, salários e outras vantagens, que poderão ser efetuadas em dinheiro:
Parágrafo 1.º - As despesas previstas neste artigo, serão realizadas, com recursos do FUPEAM, suplementarmente aos recursos orçamentários das unidades penais e da Coordenação do Sistema Penitenciário.
Parágrafo 2.º - Os bens adquiridos com recursos do FUPEAM, serão destinados e incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 12.
- O Processo para liberação de recursos à conta do FUPEAM, iniciar-se-á com a solicitação do Coordenador do Sistema Penitenciário, acompanhada de exposição de motivo, explicitando a natureza da despesa e sua subordinação ao disposto no Decreto n.º 8487, de 05.03.85.
Parágrafo 1.º - Recebida a solicitação, a Junta decidirá sobre a liberação ou não dos recursos na primeira reunião ordinária que se seguir ao recebimento.
Parágrafo 2.º - Havendo necessidade de esclarecimento ou qualquer dúvida quanto a natureza da despesa, o presidente poderá designar um dos membros para analisar e emitir parecer, com base no qual a Junta decidirá.
Art. 13.
- Poderá ser concedido adiantamento, para fazer face às despesas miúdas de pronto pagamento, e outras cujo processamento não possa subordinar-se ao previsto no artigo 12.
Parágrafo único- A concessão de adiantamento e as respectivas prestações de Contas será feita com observância das normas legais relativas à matéria, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 14.
- A Junta poderá autorizar os diretores das Unidades, integrantes do Sistema Penitenciário, executarem atividade no interesse do FUNDO.
Parágrafo único- As autorizações serão sempre expressas e específicas, destinando-se ao atendimento de Urgência e situações emergênciais.
Art. 15.
- Os membros da Junta responderão solidariamente pelo negócios do FUNDO.
Art. 16.
- A função de membro da Junta não será remunerada, sendo considerada serviço de relevância pública.
Art. 17.
- O Presidente, será substituido em suas faltas e impedimentos pelo membro Chefe da Divisão de Administração.
Art. 18.
- Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos pela JUNTA.
Publicação: D.O.E. de 15/08/1985