Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8463, de 13 de fevereiro de 1985
Decreto nº 8463
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Art. 1.
- O procedimento para admissão de servidores em caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos da Lei n.º 1674, de .......... 10.12.1984, far-se-á de acordo com as disposições constantes deste Decreto.
§ 1ºº - Ficam vedadas na Administração Direta, admissões de servidores em caráter temporário e contratações para o desempenho de funções técnicas especializadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
§ 2ºº - As admissões e contratações a que se refere este artigo far-se-ão unicamente sob o regime da Lei n.º 1674, de 10.12.1984.
DECRETO N.º 8463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985
REGULAMENTA dispositivos da Lei n.º 1674, de 10.12.1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 2.
- Trienalmente, a contar de 10 de dezembro de 1984, as Secretarias de Estado encaminharão à Secretaria da Administração a relação dos servidores admitidos no termos do inciso II do artigo 2.º da Lei n.º 1674, de 10.12.1984, para a criação dos cargos e realização de concurso para os seus provimentos.
CAPÍTULO I
Da Admissão
Art. 3.
- A admissão de pessoal para o exercício das funções previstas no art. 2.º, da Lei n.º 1674, de 10.12.1984, será sempre precedida de processo iniciado por proposta do titular da Secretaria interessada, devidamente justificada, onde deve ser observado o seguinte:
Ia proposta do Secretário indicará a aptidão e qualificação do candidato para o exercício da função a ser desempenhada, aferida pelo grau de escolaridade, cursos de treinamentos, estágios e experiência anterior;
IIda proposta deverá constar obrigatoriamente:
a)a função a ser desempenhada;
b)o estipêndio;
c)a dotação orçamentária;
d)e existência de recursos;
e)parecer favorável da Comissão de Programação Financeira;
Art. 4.
- A jornada de trabalho será a mesma estabelecida para os funcionários públicos para cargo correspondente às funções que irão desempenhar.
Art. 5.
- O estipêndio do servidor deverá corresponder:
Ina hipótese de função correspondente a cargo isolado, ao vencimento do cargo.
IIna hipótese de função correspondente a cargo de carreira, ao vencimento da classe inicial.
Art. 6.
- A proposta devidamente instruída será submetida ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
- Aprovada a proposta, pelo Governador do Estado, a admissão do servidor efetivar-se-á mediante portaria do titular da Secretaria interessada.
CAPÍTULO II
Da Contratação
Art. 8.
As contratações para o desempenho de funções especializadas, nos termos do art. 4.º da Lei n. 1674, de 10.12.1984, deverão ser presididas do processo iniciado pelo titular da Secretaria interessada.
Art. 9.
- Da proposta do Secretário constará obrigatoriamente:
Io prazo de contrato que não excederá a 2 anos;
IIjustificativa da necessidade da contratação;
IIIdescrição das atividades a serem desempenhadas;
IVdocumentos comprovantes do disposto nos itens, II a VI do art. 7.º da Lei n.º 1674, de 10.12.1984;
Vexistência de recursos;
VIminuta do contrato.
Art. 10.
- As contratações serão firmadas pelo Secretário de Estado, após a autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 15/02/1985
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.