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Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 6988, de 3 de fevereiro de 1983

Decreto nº 6988

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19 artigos
Art. 1.
- A contagem do tempo de serviço prestado na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 1552, de 04 de novembro de 1982, e a do tempo de serviço público constante de certidão passada pelo Estado, em reciprocidade, será procedida segundo o disposto na Lei Federal n.º 3807, de 20 de agosto de 1960, no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e na Legislação Federal subsequente, com as alterações constantes do Decreto n.º 85.850, de 30 de março de 1981.

DECRETO N.º 6988 DE 03 FEVEREIRO DE 1983

REGULAMENTA a Lei n.º 1552, de 04 de novembro de 1982, que "Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade privada para efeito de aposentadoria" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.º, da Lei n.º 1552, de 04 de novembro de 1982, com a nova redação dada pela Lei n.º 1574, de 21 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 2.
- A contagem do tempo de serviço previsto na Lei n.º 1552, de 04 de novembro de 1982, não atingirá as aposentadorias concedidas antes do início de sua vigência.
Art. 3.
- O tempo de serviço anteriormente prestado a empresa privada, sob regime de CLT, pelo funcionário que, por motivo de opção legal, passa ao regime Estatutário, é contado para todos os efeitos, inclusive o período de carência quanto à previdência social do Estado.
Art. 4.
- As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos segurados do IPASEA.
Art. 5.
- Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos em Lei, o excesso não será computado para qualquer efeito.
Art. 6.
- As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem recíproca do tempo de serviço na forma da Lei n.º 1552, de 40 de novembro de 1982, são concedidas e pagas pelo regime em que se enquadra o interessado ao requerê-los, sendo o seu valor calculado na forma da legislação pertinente.
Art. 7.
- Para os efeitos deste Regulamento o tempo de serviço ou atividade será computado com observância das normas estabelecidas no artigo 2.º, da Lei n.º 1552, de 40 de novembro de 1982.
Art. 8.
- A aposentadoria por tempo de serviço na forma deste Regulamento só é devida ao servidor com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no mínimo, ressalvadas as hipóteses de redução previstas excepcionalmente na Constituição Federal.
Art. 9.
- O tempo de serviço em atividade privada deve ser provado por certidão fornecida pelo setor competente do INPS, através da respectiva ficha financeira.
Art. 10.
- O setor competente do Sistema de Pessoal, no caso inverso ao do artigo 9.º, promoverá o levantamento do tempo de serviço público para prova em regime vinculado à previdência social urbana, prestado pelo servidor que o requerer.
§ 1ºº - Promovido o levantamento de que trata este artigo, será emitida, pelo mesmo órgão, a CTS - Certidão de Tempo de Serviço, na forma do modelo constante do Anexo I, observado o disposto no artigo 7.º deste Regulamento.
§ 2ºº - A 1.ª via da CTS será fornecida ao interessado, mediante recibo na 2.ª via, que será anexada ao processo.
§ 3ºº - O recibo do requerente, na 2.ª via da CTS, representará sua integral concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 11.
- O tempo de serviço de que trata o item IV, do artigo 2.º, da Lei n.º 1552, de 04 de novembro de 1982, só pode ser contado se recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, na forma do item IV e letras, do artigo 203, do Decreto n.º 85.850, de 30 de março de 1981.
Art. 12.
- O funcionário da Administração Direta do Estado, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no mínimo, poderá contar, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social urbana.
Art. 13.
- Concedida a aposentadoria na forma prevista neste Regulamento, cabe ao órgão público emitente da CTS comunicar imediatamente o fato ao INPS, para as anotações no registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na forma do Anexo II.
Art. 14.
- Para a contagem do tempo de serviço de que trata o
§ 1ºº, do artigo 10, desta Lei, serão feitas as deduções, de acordo com sanções impostas segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas.
Art. 15.
- Se houver concessão de aposentadoria estatutária, inclusive a proporcional de que trata a Lei Complementar n.º 29/76, não poderá o segurado valer-se da contagem recíproca.
Art. 16.
- Sempre que o INPS conceder aposentadoria com inclusão do tempo de serviço público certificado na forma deste Regulamento, a comunicação do fato ao órgão público emitente da CTS gerará as anotações consequentes nos assentamentos funcionais do Servidor.
Art. 17.
- Para a conversão em dias, do total de anos apurados, será considerado o ano civil de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 18.
- O ônus financeiro decorrente da inclusão do tempo de serviço com base na contagem recíproca caberá igualmente ao órgão fazendário estadual.
Art. 19.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 1983.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

ANEXO I

Certidão de Tempo de Serviço

Para os Efeitos das Leis n.ºs 1552/82 e 6226/75, com as alterações subsequentes.

ÓRGÃO EXPEDIDOR

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA N.º

CARGOCLASSE
NÍVELGRUPO

QUADRO E PARTE

ÓRGÃO PÚBLICO

PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:

_____/_____/19_____ E _____/_____ 19_____

FONTE DE INFORMAÇÃO:

FREQUÊNCIA

AnoTempo BrutoFaltas
LicençasSuspensãoOutrasSoma

Tempo Líquido

SOMA DO TEMPO LIQUIDO

CERTIFICO que, no período acima referido, o interessado conta, de efetivo exercício, o tempo líquido de .....dias, ou ......anos,......meses......dias.

LAVREI A CERTIDÃO

VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO COMPETENTE

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

Em............/.................................../19....................................

Assinatura do Servidor

Assinatura do Servidor

Assinatura do Servidor

ESTA CERTIDÃO NÃO CONTÉM EMENDA NEM RASURA

Para ser preenchido quando se tratar de tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias.

CERTIFICO que a Lei nº .....................assegura aos servidores do Estado .............aposentadoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória, com aproveitamento de tempo de serviço prestado em atividade vinculada à Lei n.º 3.807, de 26.08.60 e legislação subseqüente.

Assinatura ou carimbo

ANEXO II

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

NOME DO EMPREGADO:

CARTEIRA DE TRABALHO N.º:

Ao Servidor mencionado foi concedida aposentadoria, computado o tempo de serviço constante da CTS emitida a ............................................., por .....................data................................, de nome do Órgão emitente acordo com a Lei n.º 1552, de 04.11.82, nos termos da Legislação Federal pertinente.

Manaus,

.................................................................................................

Assinatura e carimbo do Órgão

Publicação: D.O.E. de 03/02/1983

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