Decreto Estadual do Amazonas nº 6278, de 15 de abril de 1982

Decreto nº 6278

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DECRETO N.º 6278 DE 15 DE ABRIL DE 1982

REAJUSTA os vencimentos e salários dos servidores da Administração Indireta do Poder Executivo e dá outras Providências.

CONSIDERANDO a necessidade de conceder reajuste de vencimentos e salários aos servidores da Administração Indireta do Poder Executivo, nos mesmos percentuais estabelecidos no art. 1.º, da Lei n.º 1516, de 26 de março de 1982;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Conselho Estadual de Política Salarial, tomada em sessão de 13/04/82 e consubstanciada na Resolução n.º 003/82-GVG/CEPS,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam reajustados no percentual de 80% (oitenta por cento) os vencimentos e salários dos servidores da Administração Indireta do Poder Executivo, não vinculados à legislação federal de reajuste semestral, compreendendo as seguintes parcelas únicas: 35% (trinta e cinco por cento a contar de 01/03/82, e 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 01/10/82, calculadas com base nos valores salariais vigentes à data deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 1982.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Administração Armando Cláudio Dias dos Santos Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 15/04/1982

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 6538, de 12 de agosto de 1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6278, de 15 de abril de 1982

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