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Decreto Estadual do Amazonas nº 6154, de 12 de fevereiro de 1982

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Decreto Estadual do Amazonas nº 6154, de 12 de fevereiro de 1982

Decreto nº 6154

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DECRETO N.º 6154 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982

REGULAMENTA o ingresso de servidores no regime estatutário, na forma da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1.

- A admissão de servidores da Administração Direta, atualmente regidos pela CLT, no regime estatutário, nos termos do artigo 3.º e 7.º da Lei n.º 1491, de 17/12/81, far-se-á mediante a realização de opção e aprovação em processo seletivo.

Art. 2.

- A opção para o regime estatutário, constitui ato voluntário do servidor e será feita em formulário próprio, conforme modelo fixado no anexo I.

Art. 3.

- Do Têrmo de opção deverá constar a homologação do Ministério do Trabalho ou do sindicato ou associação de classe a que o servidor esteja vinculado.

Art. 4.

- Homologada a opção, o servidor terá liberada a guia do F.G.T.S., com recolhimentos realizados até à data de sua inclusão no regime estatutário.

Art. 5.

- Os direitos adquiridos pelo optante no regime trabalhista e oriundos do tempo de serviço prestado, serão considerados no regime estatutário, para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, à exceção da licença especial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 1491, de 17/12/81.

Art. 6.

- O processo seletivo de que trata o art. 7.º, da Lei n.º 1491, de 17/12/81, objetivará a aferição dos conhecimentos necessários ao exercício do cargo a ser ocupado pelo servidor optante.

§ 1ºº - A capacitação para o exercício do cargo, além das exigências legais para as profissões regulamentadas, será medida através da aferição do padrão de desempenho do servidor, demonstrado no período em que ocupou o emprego, mediante aplicação de Boletim de Desempenho, conforme anexos II e III.

§ 2ºº - Os Boletins de Desempenho, elaborados pela Secretaria da Administração, deverão ser adequados aos seguintes níveis:

Inível básico;

IInível administrativo técnico médio;

IIInível superior.

§ 3ºº - Os Boletins de Desempenho serão aplicados em cada Unidade Administrativa, devendo a SEAD elaborar programação específica, ouvindo os demais órgãos da Administração Direta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 7.

- Após os resultados do processo seletivo, a Secretaria da Administração encaminhará proposta de enquadramento dos servidores, devendo, para tal fim, organizar quadros de pessoal para cada Secretaria ou Órgão equivalente da Administração Direta.

Art. 8.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de fevereiro de 1982.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado

Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração

ANEXO I

TÊRMO DE OPÇÃO

Eu........................................................................................

.......................................................pertencente ao regime

emprego

CLT, lotado(a).................................................faço

opção pelo regime jurídico estatutário, submetendo-

me às normas da Lei n.º 701, de 30/12/67, bem como

às disposições da Lei n.º 1491, de 17/12/81 e, em

razão de continuar no exercício de minhas funções,

vinculado(a) ao serviço público estadual, renuncio ao

Aviso Prévio na forma preconizada na CLT, devendo

receber o saldo do FGTS a que tenha direito a partir

da vigência da opção.

Eu..................................................................................................

............................................................... pertencente ao regime

emprego

CLT, lotado(a) ...........................................................................,

declaro que pretendo continuar no mesmo regime jurídico.

Manaus

............................................................................ Assinatura

Homologação:

ANEXO II

BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (NÍVEL MÉDIO)

NOME DO SERVIDOR		PERÍODO DE AVALIAÇÃO 1981
CATEGORIA FUNCIONAL		TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - EXERCÍCIO		CHEFE MEDIATO
SETOR		CHEFE IMEDIATO
ESCOLARIDADE		PONTOS OBTIDOS

CAMPO II - CADASTRO FUNCIONAL

A) TEMPO DE SERVIÇO:

Na Classe.................................................................................................................................................................. No Estado................................................................................................................................................................... No Serviço Público.................................................................................................................................................... Em Cargo de Chefia/Confiança............................................................................................................................. De Nível Superior...................................................................................................................................................... De Nível Intermediário.............................................................................................................................................. De Nível Base.............................................................................................................................................................

Em Cargo de Assessoramento: Superior......................................................................................................................................................................... Intermediário................................................................................................................................................................ Base............................................................................................................................................................................... Comissões................................................................................................................................................................... Participação em Órgão(s) de Deliberação Coletiva............................................................................................. Participação em Trabalhos ou Serviços Especiais.............................................................................................. Participação em Assembléias Gerais.....................................................................................................................

B) ESCOLARIDADE:

1.º GRAU...................................................	2.º GRAU.....................................................
1.ª Série a 3.ª Série.................................	1.ª Série.......................................................
4.ª Série a 5.ª Série.................................	2.ª Série.......................................................
6.ª Série a 7.ª Série.................................	3.ª Série.......................................................
8.ª Série.....................................................	4.ª Série.......................................................

ANEXO III

BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (NÍVEL SUPERIOR)

NOME DO SERVIDOR		PERÍODO DE AVALIAÇÃO 1981
CATEGORIA FUNCIONAL		TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - EXERCÍCIO		CHEFE MEDIATO
SETOR		CHEFE IMEDIATO
ESCOLARIDADE		PONTOS OBTIDOS

CAMPO III - CADASTRO FUNCIONAL

Superior Incompleto...............................................................................	Aperfeiçoamento Médio........................................................................
Superior Completo.................................................................................	Especialização Médio...........................................................................
Mestrado..................................................................................................	Aperfeiçoamento Superior...................................................................
Doutorado................................................................................................	Especialização Superior.......................................................................

Outros.......................................................................................................

Publicação: D.O.E. de 18/02/1982

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