Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6576, de 13 de agosto de 1982
Decreto nº 6576
DECRETO N.º 6576 DE 13 DE AGOSTO DE 1982.
INTEGRA no Regime Estatutário os servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, lotados no interior do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981;
CONSIDERANDO as normas regulamentadoras estabelecidas no Decreto nº 6154, de 12 de fevereiro de 1982;
CONSIDERANDO a proposta de enquadramento dos servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas no regime estatutário, formulada pela Secretaria de Estado da Administração;
D EC R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de agosto de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração Tancredo Castro Soares Secretário de Estado da Saúde
Publicação: D.O.E. de 16/08/1982