Decreto Estadual do Amazonas nº 6599, de 16 de agosto de 1982

Decreto nº 6599

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DECRETO N.º 6599 DE 16 DE AGOSTO DE 1982

INTEGRA no Regime Estatutário os Servidores que especifica, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 91, da Lei n.º 1543 de 16 de agosto de 1982.

CONSIDERANDO as normas regulamentadoras estabelecidas no Decreto n.º 6154, de fevereiro de 1982;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 001352/82-SEAD 82-SEAD,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam integrados no Quadro Estatutário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, os servidores constantes do Anexo deste Decreto, ficando os respectivos empregos transformados em cargos, na forma do artigo 91, da Lei nº 1543 de 16 de agosto de 1982, combinado com o art. 3.º, da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981, mantida a mesma remuneração.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de agosto de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 16/08/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6599, de 16 de agosto de 1982

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