Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5772, de 21 de agosto de 1981
Decreto nº 5772
Art. 1.
- A promoção nas carreiras do Magistério Público Estadual, sob a forma de avanço vertical e horizontal, rege-se pelas disposições deste Decreto.
DECRETO N.º 5772 DE 21 DE AGOSTO DE 1981
REGULAMENTA o Capítulo VII, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980, referente à promoção do pessoal do Magistério Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que ao Poder Público incumbe estimular e promover a ascensão funcional de seus servidores, mediante critérios justos e racionais, com vistas ao atingimento de maior produtividade quantitativa e qualitativa, especialmente na área da Educação;
CONSIDERANDO o disposto na parte final do artigo 36, da Lei nº 1374, de 23 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas),
D E C R E T A :
Art. 2.
- Promoção é a forma pela qual o integrante do Magistério Estadual progride funcionalmente nas carreiras do Magistério.
§ 1ºº - Promoção vertical é a passagem do integrante do Magistério Público Estadual de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira.
§ 2ºº - Promoção horizontal é a passagem do integrante do Magistério Público Estadual de um nível para outro, dentro da mesma classe.
Art. 3.
- A promoção de que trata este Regulamento obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, ocorrendo anualmente, de acordo com a existência de cargos vagos.
§ 1ºº - Em qualquer das modalidades de que trata o "caput" deste artigo, deverá o servidor atender ao pré-requisito de qualificação mínima exigida, pelo Estatuto do Magistério Público Estadual, para o nível ou classe a ser ocupada.
§ 2ºº - A primeira promoção dar-se-á sempre pelo critério de antiguidade.
Art. 4.
- As promoções, atendendo aos critérios de que trata o artigo anterior, serão efetivadas por ato do Governador, mediante proposta de Comissão Especial designada para esse fim. - Atendendo aos critérios de que trata artigo 3.º e de acordo com a existência de cargos vagos, a Secretaria de Estado da Educação e Cultura elaborará, anualmente, propostas de promoção, encaminhando-as ao Governador do Estado, para efeito de edição dos competentes atos.
§ 1ºº - Do ato de que trata este artigo caberá recurso ao Governador, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado. º - O encaminhamento de que trata este artigo será precedido de ampla publicidade, no âmbito dos estabelecimentos de ensino, dos nomes indicados para as promoções, abrindo-se o prazo de 30 ( trinta) dias para interposição de recursos, cabendo à Comissão Especial referida no parágrafo seguinte, apreciá-los em igual prazo.
§ 2ºº - Os recursos, antes de subirem à decisão governamental, serão instruídos pela Comissão referida no "caput" deste artigo. º - Para os efeitos do diposto no "caput" deste artigo, as Unidades Educacionais, através de Comissão Especial, designada em cada Escola pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura, providenciarão, ao final de cada ano, a remessa, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, de relações em ordem decrescente do tempo de serviço e do mérito de cada um dos professores ou especialistas de Educação nelas lotados, apurados de acordo com modelos e especificações instituídos pela Secretaria.
Art. 5.
- A promoção por antiguidade recairá no integrante do Magistério que contar maior tempo de efetivo exercício na classe.
Art. 6.
- A apuração da antiguidade far-se-á pelo tempo líquido de exercício, do integrante do Magistério, na classe a que pertencer.
Art. 7.
- A antiguidade de classe será contada:
Inos casos de nomeação, readmissão, transferência a pedido, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o integrante do Magistério entrou no exercício do cargo.
IIno caso de promoção, a partir da vigência do decreto respectivo.
IIIno caso de transferência ex-ofício, a partir da data em que o membro do Magistério entrou em exercício do cargo do qual foi transferido.
Parágrafo único- Para fins da promoção a ser efetivada em 1982, a antiguidade de classe do membro do Magistério será compultada a partir da data de seu ingresso na classe na qual se encontrava antes do enquadramento.
Art. 8.
- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente, o membro do Magistério com: - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, prevalecerá o de maior tempo de serviço público estadual, havendo ainda, empate, o de maior tempo de serviço público em geral, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
§ 1ºº - (Suprimido); º - Computar-se-á como tempo de serviço público estadual o exercício em qualquer cargo ou função da Administração Estadual, centralizada ou autárquica, inclusive militar.
§ 2ºº - (Suprimido). º - Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração direta ou em autarquia, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou elementos regularmente averbados no assentamento individual dos membros do Magistério.
I) maior tempo de serviço no Magistério estadual;
II) maior tempo de serviço público estadual;
III) maior tempo de serviço público;
IV) maior prole;
V) maior idade cronológica.
Art. 9.
- Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade de classe e do desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de:
a)férias;
b)casamento;
c)luto;
d)exercício de cargo estadual de provimento em Comissão;
e)convocação para o serviço militar;
f)juri e outros serviços obrigatórios por lei;
g)exercício de cargo ou função de Governo ou Administração, em qualquer localidade do Estado, por nomeação do Governador do Estado;
h)desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
i)licença especial;
j)licença à gestante, e ao acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma das Seções II e IV, do Capítulo VI, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980;
l)missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador do Estado;
m)exercício, em comissão, de cargo de chefia no serviço público federal, estadual e municipal;
n)trânsito para entrar em exercício no cargo ou para reassumi-lo;
o)doença comporvada em inspeção médica.
Art. 10.
- Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, Autarquia ou Sociedade de Economia Mista.
Art. 11.
- A promoção por merecimento de cada membro do Magistério será apurada em pontos negativos e positivos, segundo o preenchimento das condições fundamentais e essenciais, definidas neste Regulamento.
Art. 12.
- O merecimento é adquirido na classe; promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.
Art. 13.
- A assiduidade, a pontualidade horária, a disciplina e o desempenho funcional, são considerados condições fundamentais de merecimento, importando o seu não preenchimento pelo integrante do Magistério, durante a permanência na classe, em pontos negativos para cada falta.
Parágrafo único- Não constituirão falta, para os efeitos deste artigo:
a)os afastamentos indicados no art. 9.º deste Decreto;
b)os afastamentos decorrentes de licença legalmente concedida.
Art. 14.
- A falta de pontualidade horária, durante a permanência do integrante do Magistério na classe, será determinada pelo número de entradas-tarde ou retiradas-cedo, atribuindo-se um (01) ponto negativo para três (03) entradas-tarde ou retiradas-cedo.
Parágrafo único- Para fins deste artigo, as entradas-tarde ou retiradas-cedo serão adicionadas umas às outras, computando-se um ponto negativo para cada grupo de três (03), sendo desprezadas as que não atingirem aquele número dentro do mesmo ano.
Art. 15.
- As faltas da disciplina e de desempenho funcional durante a permanência na classe, serão apuradas em vista das penalidades de repreensão, suspensão e destituição de função imposta ao funcionário.
Parágrafo único- Cada repreensão corresponderá a quatro pontos, cada dia de suspensão a seis, e cada destituição de função a trinta pontos, todos negativos.
Art. 16.
- A apreciação do merecimento do funcionário na classe se estenderá do início ao fim de cada ano.
Art. 17.
- As condições essenciais definem propriamente o merecimento e serão apuradas pelo órgão de pessoal em pontos positivos, de acordo com as respostas dadas aos quesitos constantes do Boletim de Merecimento.
Parágrafo único- Compete à SEDUC adotar providências visando a uniformização do modo de preencher os boletins, com objetivo de obter julgamento fiel de atuação do membro do Magistério, podendo, inclusive, representar nos casos em que tal medida for aconselhável.
Art. 18.
- A soma algébrica dos pontos positivos e negativos, obtidos pelo funcionário em cada ano, representará o índice de merecimento.
Parágrafo único- O grau de merecimento do funcionário será representado pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos na classe da qual será promovido.
Art. 19.
- Ocorrendo igualdade de condições de merecimento proceder-se-á ao desempate, em primeiro lugar, pela antiguidade de classe e, a seguir, pela forma determinada no 8.º deste Decreto.
Art. 20.
- Não poderá ser promovido por merecimento o membro do Magistério:
a)que esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado, no trimestre anterior, de licença para tratar de interesse particular;
b)que esteja afastado da atividade docente, em sala de aula, no caso do professor, ou à disposição de outro órgão.
Parágrafo único- O dispositivo na alínea "b" deste artigo também se aplica à funcionária que esteja ou tenha estado licenciada, para acompanhar o marido, funcionário ou militar, que houver sido mandado servir em outro ponto do Estado.
Art. 21.
- As escolas manterão rigorosamente atualizado o assentamento individual do membro do Magistério com registro exato dos elementos necessários à apuração da antiguidade e do merecimento.
Art. 22.
- As Escolas, com os elementos de que dispuserem, manterão rigorosamente atualizado o registro das vagas - As Escolas, com os elementos de que dispuserem, manterão rigorosamente atualizado o registro das vagas ocorridas com indicação do critério a que obedecerá seu provimento.
Art. 23.
- Ocorrendo vaga, poderá o integrante do Magistério ser promovido verticalmente de uma classe para a que corresponder a sua qualificação profissional, observada a prioridade dos ocupantes das classes imediatamente anteriores à pretendida.
Art. 24.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Aldo Gomes da Costa Secretário do Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 21/08/1981
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.