Decreto Estadual do Amazonas nº 6046, de 21 de dezembro de 1981

Decreto nº 6046

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DECRETO N.º 6046 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981

ALTERA dispositivos do Decreto n.º 5772, de 21.08.1981 que regulamenta a promoção do pessoal do Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O artigo 7.º, do Decreto n.º 5772, de 21.08.1981, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 7.

...................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

Parágrafo único- Para fins da promoção a ser efetivada em 1982, a antiguidade de classe do membro do Magistério será compultada a partir da data de seu ingresso na classe na qual se encontrava antes do enquadramento."

Art. 2.

- O artigo 8.º, do Decreto n.º 5772, do 21.08.1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente, o membro do Magistério com:

I) maior tempo de serviço no Magistério estadual;

II) maior tempo de serviço público estadual;

III) maior tempo de serviço público;

IV) maior prole;

V) maior idade cronológica."

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 1981.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Aldo Gomes da Costa Secretário de Estado da Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 21/12/1981

Decreto Estadual do Amazonas nº 6046, de 21 de dezembro de 1981

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