Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8059, de 25 de julho de 1984
Decreto nº 8059
DECRETO N.º 8059 DE 25 DE JULHO DE 1984
ALTERA o Decreto n.º 5772, de 21.08.81, que regulamenta a promoção do pessoal do magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O artigo 4.º do Decreto n.º 5772, de 21 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
- As promoções, atendendo aos critérios de que trata o artigo anterior, serão efetivadas por ato do Governador, mediante proposta de Comissão Especial designada para esse fim.
§ 1ºº - Do ato de que trata este artigo caberá recurso ao Governador, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºº - Os recursos, antes de subirem à decisão governamental, serão instruídos pela Comissão referida no "caput" deste artigo".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de julho de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Maria Augusta Ponce de Leão da Silva Secretária de Estado da Educação e Cultura, em exercício
Publicação: D.O.E. de 25/07/1984