Decreto Estadual do Amazonas nº 53805, de 17 de março de 2026

Casa Civil

DECRETO N.º 53.805,DE 17 DE MARÇO DE 2026

PRORROGA o Grupo de Trabalho instituído por meio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, que "DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, e dá outras providências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que as competências da Secretaria de Governo - SEGOV, conforme dispõe a Lei n.º 6.105, de 23 de dezembro de 2022 e suas alterações;

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, foi criado, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover ações prioritárias essenciais, com vistas a dar celeridade na implementação dos programas ou projetos, definidos a partir de demanda discricionária do Governador do Estado;

CONSIDERANDO o volume de demandas frente à limitada estrutura organizacional e a necessidade de continuidade das atividades, a complexidade dos trabalhos em andamento e a importância de assegurar o apoio técnico-operacional na coordenação, organização, implementação e operacionalização da estrutura, finalidades e competências da Secretaria de Governo;

CONSIDERANDO a abrangência das atividades desenvolvidas no interior e na capital do Estado, tornando imprescindível a manutenção do referido Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o art. 5.º do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, prevê a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 048/2026-GAB/SEGOV-AM, e o que mais consta do processo n.º 01.01.011120.000017/2026-17;

DECRETA: