Decreto Estadual do Amazonas nº 5285, de 7 de novembro de 1980

Decreto nº 5285

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- A elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos e Salários referente à Administração Direta, de que tratam os Decretos n.º 4984, de 26 de junho de 1980, e 5.217, de 21 de outubro de 1980, obedecerão às seguintes etapas:

1. Elaboração de Anteprojeto de Lei referente ao Plano, acompanhado da pertinente justificativa;

2. Implantação gradual.

DECRETO N.º 5285 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980

ESTABELECE diretrizes para a elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos e Salários, instituído pelo Decreto n.º 4984, de 26 de junho de 1980, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuiçção que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes que orientem a elaboração e execução do Plano a que se refere o Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários, instituído pelo Decreto n.º 4984, de 26 de junho de 1980, e reformulado pelo Decreto n.º 5217, de 02 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO, finalmente, o interesse do Governo na reorganização dos quadros funcionais dos órgãos da Administração Direta Estadual, baseada em estudos e critérios técnicos levados a efeito pela Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 2.

- Na elaboração do Anteprojeto, o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 5217/80 levará em conta as prioridades do Governo e as disponibilidades financeiras necessárias à adoção do Plano.

Art. 3.

- O Plano observará as seguintes diretrizes:

1. Unificação:

a)de nomenclatura, para os cargos e empregos com as mesmas atribuições;

b)de vencimento ou salário, para integrantes da mesma categoria funcional.

2. Elaboração de um Quadro Global integrado de todos os cargos permanentes necessários ao serviço público estadual, desdobrado em um Quadro Geral para os cargos de apoio da Administração (atividades-meio) e Quadros Setoriais próprios para cargos específicos de cada órgão e/ou sistema.

3. Fixação de um sistema amplo de carreiras, que propicie ascensão funcional, de acordo com a qualificação dos servidores;

4. Estabelecimento de mecanismo que possibilite a coordenação e controle quantitativo e qualitativo do pessoal do Estado; e

5. Fixação de critérios para o enquadramento dos servidores, levando-se em consideração dois aspectos principais:

a)registros funcionais, com os respectivos documentos comprobatórios; e

b)padrão de desempenho, referente à capacidade de trabalho demonstrada durante o exercício da função pública.

Art. 4.

- A execução do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Administração Direta obedecerá à seguinte sequência:

IImplantação do Quadro Geral, cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo.

IIImplantação do Quadro Setorial da Secretaria da Administração, o qual servirá de padrão para as demais unidades da Administração Direta.

IIIImplantação dos Quadros Setoriais de cada Secretaria condicionada à prévia aprovação das estruturas organizacionais e aos recursos disponíveis.

Art. 5.

- A Administração adotará o treinamento como estratégia eficaz e permanente para o aprimoramento do nível de desempenho dos servidores, aferidas suas qualificações funcionais e aptidões pessoais.

Art. 6.

- O Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Estadual observará como paradigma o Plano de Classificação de Cargos da União, no que couber, atendidas as determinações expressas nos artigos 13 e 108 da Constituição da República.

Art. 7.

- O enquadramento de pessoal não implicará na modificação do regime jurídico a que estiver submetido o servidor.

Art. 8.

- O Secretário de Estado da Administração baixará normas para a aplicação deste Decreto.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda José Luiz Fernandes Ribeiro Secretário de Estado da Produção Rural José dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento Francisco de Paula Castro Neto Secretário de Estado da Saúde Elson Farias Secretário de Estado de Comunicação Social Therezinha de Britto Nunes Secretário de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança Antonio Vinícius Raposo da Câmara Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento Raimundo Lopes Filho Secretário de Estado dos Transportes e Obras Manoel Antonio Vieira Alexandre Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

Publicação: D.O.E. de 07/11/1980

Decreto Estadual do Amazonas nº 5285, de 7 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo