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Decreto Estadual do Amazonas nº 5217, de 2 de outubro de 1980

Decreto nº 5217

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DECRETO N.º 5217 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980

DISPÕE sobre a reformulação do Programa de Classificação de Cargos e Salários da Administração do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a orientação oferecida pelo grupo de técnicos da SEMOR, SAREM/SEPLAN e DASP, que implica na necessidade de reformular as diretrizes do atual Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários,

DECRETA:

Art. 1.
- O Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários, instituído pelo Decreto n.º 4834, de 25 de junho de 1980, tem por finalidade básica a elaboração e implantação de um plano Especial com o objetivo de corrigir distorções existentes no Sistema Estadual de Recursos Humanos do Poder Executivo.
Art. 2.
- O Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários, reformulado por este Decreto, será administrado por um Grupo de Trabalho, cujos integrantes serão designados pelo Governador do Estado e funcionará sob a presidência do Secretário de Estado da Administração.
Art. 3.
- Para o bom desempenho de suas atribuições, o Grupo de Trabalho deverá:
a)mobilizar os servidores estaduais para participarem do Programa;
b)funcionar em estreita articulação com as Secretarias da Fazenda e Coordenação do Planejamento;
c)requisitar dos diversos órgãos da Administração as informações necessárias ao desempenho de suas tarefas;
d)opinar sobre quaisquer propostas de reestruturação dos quadros de pessoal dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
e)sugerir ao Governador do Estado as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de outubro de 1980.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração.

Publicação: D.O.E. de 02/10/1980

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