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Decreto Estadual do Amazonas nº 4984, de 25 de junho de 1980

Decreto nº 4984

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DECRETO N.º 4984 DE 25 DE JUNHO DE 1980

INSTITUI o Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários da Administração Direta e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição-Estadual;

CONSIDERANDO as distorções registradas no Sistema Estadual de Recursos Humanos, quanto à nomenclatura, quantidade e descrição dos cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta;

CONSIDERANDO as disparidades salariais existentes nos quadros de pessoas dos diversos órgãos da Administração Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de acelerar o cumprimento da Lei n.º 1.336, de 13 de julho de 1979, referente ao pessoal civil;

CONSIDERANDO a importância de um Plano de Classificação de Cargos e Salários para uma criteriosa e segura administração de pessoal,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica instituído o Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários da Administração Direta, destinado à elaboração e implantação de um Plano Especial com o fim de corrigir as distorções registradas no Sistema Estadual de Recursos Humanos.
Art. 2.
- O Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários será administrado por um Grupo de Trabalho, cabendo a execução ao Núcleo de Modernização Administrativa da SEAD.
Art. 3.
- Integrarão o Grupo de Trabalho responsável pela administração do Programa Estadual de Classificação de Cargos e Salários, os Drs. RAIMUNDO CLÁUDIO GRAÇA D'ALMEIDA, IZONEIDE AVELINO RAMOS (Coordenadora Geral) e, MARIA BEATRIZ DE JESUS PINTO MARTINS, sob a presidência do primeiro.
Art. 4.
- Para o bom desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho deverá:
a)mobilizar os servidores estaduais para participarem do Programa;
b)funcionar em estreita articulação com as Secretarias da Administração, da Fazenda, e de Coordenação do Planejamento;
c)requisitar dos diversos órgãos da Administração as informações necessárias ao desempenho de suas tarefas;
d)opinar sobre quaisquer propostas de reestruturação dos quadros de pessoal de órgãos da Administração Direta e Indireta;
e)sugerir ao Governador do Estado as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Antonio Vinícius Raposo da Câmara Secretário da Administração

Publicação: D.O.E. de 26/06/1980

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