Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 50013, de 9 de agosto de 2024
Decreto nº 50013
Casa Civil
ALTERA o Anexo I do Decreto Estadual n.º 44.424, de 20 de agosto de 2021, que "Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a importância de proporcionar maior acessibilidade, publicidade e eficiência no acesso aos serviços públicos e privados visando à inclusão digital das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização e modernização frente às tecnologias contemporâneas da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), bem como de atualização do Decreto Estadual n.º 44.424, de 20 de agosto de 2021, no que concerne à disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 3161/2024 - GABSEC/SEJUSC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.021101.008861/2024-06
D E C R E T A:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 09/08/2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
REQUERIMENTO DA CARTIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
LEI Nº 5.403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME:
| RG: | Data de Emissão: | Órgão Emissor: | UF: |
| Sexo: | Data de Nascimento: | CPF: | |
Endereço:
| Bairro: | Cidade: | CEP: | |
| CID: | Tipo Sanguíneo: | Email: | |
| Estado Civil: | Escolaridade: | Telefone: | |
| Renda Familiar: Família: ____ pessoas | Residência: ( ) própria ( )alugada ( ) financiada ( ) cedida ( ) outros Nº de Cômodos: ______ ( ) energia elétrica ( ) água tratada ( ) esgoto | ||
Beneficiário de Programas Sociais: ( ) sim ( ) não
Qual?:
Nome do Responsável/Cuidador:
| RG: | CPF: | Telefone: | |
Email:
Endereço:
Inscrição Nº ___________ Carteira Nº _______________
Senhor (a) Secretário (a), venho à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Afirmo, sob as penas da Lei que as informações acima são verdadeiras e de minha responsabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Solicitado em: ___/___/_____
Entregue em: ___/___/_____
Local:
_____________________________________________________________________________
Solicitante
Impressão digital:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.