Decreto Estadual do Amazonas nº 44424, de 20 de agosto de 2021

Este decreto regulamenta a Lei Estadual n° 5.403, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado do Amazonas, em conformidade com o art. 3°-A, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA é de uso estritamente pessoal e intransferível, por parte da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada urgência ou risco de vida, ser utilizada sem a presença de seu beneficiário titular.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, através de seu atendimento especializado às Pessoas com Deficiência, é competente para:

I - receber e processar o requerimento para a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amazonas;

II - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com TEA;

III - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amazonas, diretamente ou mediante cooperação de outros entes e órgãos;

IV - adequar sua plataforma de serviços à expedição de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de forma presencial e remota, de modo a facilitar a comunicação entre usuário e a SEJUSC, a

ser estabelecido em ato próprio pelo gestor da pasta;

V - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

VI - expedir atos necessários à execução deste Decreto.

§ 1.º Para a implantação do disposto no inciso I, a SEJUSC poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades situados nos municípios do Estado do Amazonas.

§ 2.º Os requerimentos protocolados junto à SEJUSC serão revalidados após análise dos documentos entregues, podendo ser exigida a complementação de dados e/ou documentos conforme exigência para novos pedidos.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido, conforme Anexo I deste Decreto, e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de:

I - laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID e tipo sanguíneo;

II - documentação de identificação do interessado, bem como de seu responsável legal: Carteira de Identidade e CPF, em originais e fotocópias;

III - comprovantes de residência, em originais e fotocópias;

IV - 02 (duas) fotografias no formato 03 cm (três centímetros) x 04 cm (quatro centímetros);

V - assinatura ou impressão digital do identificado.

§ 1.º No caso de a pessoa com transtorno do espectro autista ser imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá apresentar a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CEI), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

§ 2.º Havendo alteração do responsável legal ou do cuidador, o órgão competente pela expedição e renovação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve receber comunicação, acompanhada da documentação atualizada, em até 15 (quinze) dias da alteração.

Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão estadual responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determinará sua emissão, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, onde constará:

I - a numeração, que obedecerá a forma sequencial;

II - o nome completo, filiação, local e data de nascimento, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

III - o número da carteira de identidade civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

V - a data de expedição e a data de validade;

VI - o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo que representa o Transtorno de Espectro Autista - TEA;

VII - a fotografia no formato 03 cm (três centímetros) x 04 cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;

VIII - as Armas da República e a inscrição "República Federativa do Brasil", identificação do Estado do Amazonas e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e devendo ser revalidada, com o mesmo número, mediante requerimento da parte interessada.

§ 1.º Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, será emitida segunda via, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

§ 2.º A renovação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deverá ser solicitada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu vencimento.

§ 3.º Para renovação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, será necessária a apresentação dos documentos constantes nos incisos III e IV do artigo 5.º deste Decreto.

Os custos com as despesas do objeto desse decreto correrão às contas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Publicação: D.O.E. de 20/08/2021

ANEXO I

REQUERIMENTO DA CARTIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)

LEI Nº 5.403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

NOME:

Endereço:

Beneficiário de Programas Sociais: ( ) sim ( ) não

Qual?:

Nome do Responsável/Cuidador:

Email:

Endereço:

Inscrição N.º _________________ Carteira N.º____________________

Senhor (a) Secretário (a), venho à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha responsabilidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Solicitado em: ____/____/______

Entregue em:____/____/______

Local:

_______________________

Solicitante

NOME:

Endereço:

Beneficiário de Programas Sociais: ( ) sim ( ) não

Qual?:

Nome do Responsável/Cuidador:

Email:

Endereço:

Inscrição Nº ___________ Carteira Nº _______________

Senhor (a) Secretário (a), venho à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Afirmo, sob as penas da Lei que as informações acima são verdadeiras e de minha responsabilidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Solicitado em: ___/___/_____

Entregue em: ___/___/_____

Local:

_____________________________________________________________________________

Solicitante

Impressão digital:

Impressão digital:

ANEXO I

REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)

LEI Nº 5.403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

NOME:

Endereço:

Beneficiário de Programas Sociais: ( ) sim ( ) não

Qual?:

Nome do Responsável/Cuidador:

Email:

Endereço:

Inscrição nº ________________ Carteira nº__________________

Senhor (a) Secretário (a), venho à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão da CARTIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Afirmo, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e de minha responsabilidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Solicitado em: ___/___/______

Entregue em: ___/___/______

Local:

_______________________________________________________________

Solicitante