Decreto Estadual do Amazonas nº 50857, de 11 de dezembro de 2024

Casa Civil

DECRETO Nº 50.857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

CONCEDE pensão mensal à EZIO SOARES DUDE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 48.723, de 18 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que concedeu pensão mensal à EZIO SOARES DUDE, no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente, até que sobreviesse a Sentença, em cumprimento à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0604169-89.2023.8.04.5400;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU, proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária, que determinou o pagamento integral no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 01399/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01853/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do