Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 48723, de 18 de dezembro de 2023
Decreto nº 48723
Casa Civil
DECRETO Nº 48.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à EZIO SOARES DUDE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Manacapuru, nos autos da Ação Ordinária n.º 0604169-89.2023.8.04.5400;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 013787/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01773/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 18/12/2023
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.