Decreto Estadual do Amazonas nº 49127, de 13 de março de 2024

Casa Civil

DECRETO N° 49.127, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PRORROGA o Grupo de Trabalho instituído por meio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, que "DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, e dá outras providências.", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as competências da Secretaria de Governo - SEGOV, dispostas na Lei n.º 6.105, de 23 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, foi criado no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover ações prioritárias essenciais, com vistas a dar celeridade na implementação dos programas ou projetos, definidos a partir de demanda discricionária do Governador do Estado;

CONSIDERANDO o volume de demandas frente à limitada estrutura organizacional e a necessidade de continuidade das atividades, a complexidade dos trabalhos em andamento e a importância de assegurar o apoio técnico-operacional na coordenação, organização, implementação e operacionalização da estrutura, finalidades e competências da Secretaria de Governo;

CONSIDERANDO que a abrangência das atividades desenvolvidas no interior e na capital do Estado, torna imprescindível a manutenção do referido Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o artigo 5.º do Decreto n.º 47.191, de 27 de março de 2023, prevê a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Governo - SEGOV, contida no Ofício n.º 053/2024-GAB/SEGOV-AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011120.000013.2024-77,

DECRETA: