Decreto Estadual do Amazonas nº 4819, de 8 de fevereiro de 1980

Decreto nº 4819

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DECRETO N.º 4819 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1980

CRIA o Pelotão de Polícia Feminina na Polícia Militar do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Inspetoria Geral das Polícias Militares se manifestou favorável quanto à criação do Pelotão de Polícia Feminina, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 31 e art. 51 da Lei n.º 1143 de 01 de setembro de 1975, e ainda o que consta do Processo n.º 000101/80-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado o Pelotão de Polícia Feminina na Polícia Militar do Estado do Amazonas.

§ 1ºº - A vaga de Comandante do Pelotão da Polícia Feminina será deduzida do Quadro de Oficiais Policiais Militares e as vagas das Praças, serão deduzidas da dotação dos Graduados, prevista no Quadro de Organização (QO).

§ 2ºº - O pessoal necessário ao Pelotão de Polícia Feminina, será incluído na Corporação, mediante concurso de Admissão e Matrícula aos cursos de formação, segundo as dotações previstas, observados os critérios estabelecidos para a matrícula do pessoal masculino, com as adaptações necessárias à natureza do pessoal feminino.

Art. 2.

- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação da organização policial-militar criada por este Decreto, conforme disponibilidade de instalações, de material e de pessoal.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de fevereiro de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Lincoln Gomes de Almeida Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 08/02/1980

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