Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6116, de 20 de janeiro de 1982
Decreto nº 6116
CAPÍTULO I
Quadro de Oficial Policial-Militar Feminino
Art. 1.
- O Quadro de Oficial Policial-Militar Feminino (QOPMF) criado pelo presente Decreto, será constituído de 2.º Tenente PM Fem e 1.º Tenente PM Fem.
Art. 2.
- O ingresso no QOPMF, far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação.
§ 1ºº - Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para o ingresso no Curso, bem como a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existente no QOPMF, acrescidas de vinte por cento.
§ 2ºº - Enquanto a Corporação não tiver condições de fazer funcionar o Curso de que trata este artigo, deverá consultar a IGPM no tocante à realização do mesmo em outras Corporações.
Art. 3.
- Concorrerão ao ingresso no QOPMF, Subtenentes PM Fem e 1.º Sargentos PM Fem.
Parágrafo único- Enquanto não houver no Quadro de Policial-Militar Feminino elementos dentro das graduações exigidas no presente artigo, serão tolerados para o ingresso 2.º Sargentos PM Fem e 3.º Sargentos PM Fem.
Art. 4.
- As promoções no QOPMF obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais da PMAM e respectivo Regulamento, no tocante ao acesso até o posto de 1.º Tenente PM Fem.
Parágrafo único- O preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no Curso, independente de graduação, e dentro do número de vagas existentes.
DECRETO N.º 6116 DE 20 DE JANEIRO DE 1982
CRIA o Quadro de Oficial Policial-Militar Feminino, na Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 43, item IV, da Constituição Estadual e de acordo com o contido no artigo 1.º do Decreto n.º 4819, de 08 de fevereiro de 1980,
DECRETA:
CAPÍTULO II
Quadro de Graduado Policial-Militar Feminino
Art. 5.
- O Quadro de Graduação Policial-Militar Feminino (QGPMF), criado pelo presente Decreto, será constituído de Subtenente PM Fem, 1.º Sargento PM Fem, 2.º Sargento PM Fem, 3.º Sargento PM Fem e Cabo PM Fem.
Art. 6.
- O ingresso no QGPMF, far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação para o CFC Fem para o CFS Fem.
Parágrafo único- Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para ingresso, funcionamento e condições de aprovação dos Curso, bem como a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes no Quadro, acrescidas de vinte por cento.
Art. 7.
- Concorrerão ao ingresso no CFS Fem, cabos PM Fem e soldados PM Fem.
Art. 8.
- As promoções no QGPMF obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Praças da ... PMAM e respectivo Regulamento, até a graduação de Subtenente PM Fem.
Parágrafo único- O preenchimento das vagas de 3.º Sargento PM Fem obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no CFS Fem, independente de graduação, e dentro do número de vagas existentes.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 9.
- As matrículas nos Cursos de Habilitação, serão efetuadas de acordo com as classificações obtidas nos Concursos de Admissão, respeitados os limites de vagas fixados pelo Comandante Geral.
Parágrafo único- A aprovação no Concurso de Admissão e a não inclusão da candidata no Concurso de Habitação, não lhe confere qualquer direito.
Art. 10.
- O Governador do Estado estabelecerá, através de Lei de Fixação de Efetivos e conforme as necessidades da Polícia Militar do Amazonas, os efetivos dentro dos postos e graduações, observados os limites gerais, ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 11.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 1981.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício
José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 20/01/1982