Decreto Estadual do Amazonas nº 45974, de 6 de julho de 2022

Casa Civil

DECRETO Nº 45.974, DE 06 DE JULHO DE 2022

CONCEDE pensão mensal à EMANUEL ROBERTO BELO DA SILVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 44.909, de 24 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que concedeu pensão mensal provisória à EMANUEL ROBERTO BELO DA SILVA, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, em decorrência de Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4005654-48.2019.8.04.0000;

CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Ordinária n.º 0647354-20.2019.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o pagamento de indenização por dano material ao Autor, na forma de pensão mensal, fixada em 2/3 do salário mínimo atualmente vigente;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00544/2022-PJC - Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do