Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 45027, de 22 de dezembro de 2021
Decreto nº 45027
Casa Civil
DECRETO Nº 45.027, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 26.645, de 11 de junho de 2007, que "REGULAMENTA a percepção da Gratificação de Serviço Extraordinário, em caráter excepcional, pelos policiais civis que especifica, quando em ações do Projeto "Ame a Vida", em reforço à Segurança Pública", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 3.174/2021-ASSEJUR/PC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002363/2021-53
D E C R E T A :
"
(...)
IV - compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil estabelecer o quantitativo, os dias e horários em que será empregado o efetivo com aumento de jornada de trabalho ordinária, respeitados os limites de 740 (setecentos e quarenta) serviços extraordinários de 12 (doze) horas para Investigadores e Escrivães de Polícia, 40 (quarenta) serviços extraordinários de 12 (doze) horas para Peritos e 80 (oitenta) serviços extraordinários de 12 (doze) horas para Delegados de Polícia, só podendo cada servidor exercer até o máximo de 02 (dois) serviços extraordinários por mês."
Fica revogado o inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 26.645, de 11 de junho de 2007.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 22/12/2021
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.