Decreto Estadual do Amazonas nº 44772, de 3 de novembro de 2021

DECRETO Nº 44.772, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE sobre a implementação do CARTÃO AUXÍLIO

ESTADUAL, instituído pela Lei n.º 5.665, de 03 de novembro de 2021, que tem por finalidade garantir a segurança alimentar e proteção social à população carente, por meio de complementação de renda, cuja situação de vulnerabilidade social tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a assistência aos desamparados é um direito social assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, dentre outros, a proteção à família e a promoção da integração ao mercado de trabalho, nos termos do artigo 203 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "DISPÕE sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.", estabelece que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

CONSIDERANDO que a assistência social rege-se, dentre outros, pelos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; e da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

CONSIDERANDO que a gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO que o Sistema Único de Assistência Social é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidos pela Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em promover políticas públicas que assegurem, de modo equitativo, o direito ao mínimo existencial da população carente do Amazonas;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.665, de 03 de novembro de 2021, instituiu o AUXÍLIO ESTADUAL, no âmbito do Estado do Amazonas, com a finalidade de garantir segurança alimentar e proteção social à população carente, por meio de complementação de renda, cuja situação de vulnerabilidade social tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 3.º do referido diploma legal estabeleceu que os beneficiários do auxílio serão determinados a partir de requisitos objetivos que demonstrem sua situação de vulnerabilidade social, fixados por decreto do Governador do Estado;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 01184/2021-GSEAS, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.031101.003291/2021-79,

D E C R E T A :