Decreto Estadual do Amazonas nº 44280, de 28 de julho de 2021

Decreto nº 44280

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6 artigos

DECRETO Nº 44.280, DE 28 DE JULHO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica o Decreto n.º 43.798, de 04 de maio de 2021 que "REGULAMENTA a Lei n.º 5.442, de 27 de abril de 2021, que 'CRIA o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas.', e dá outras providências." e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por intermédio do Ofício n.º 594/GS/SEC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.020101.000059.2021-62,

DECRETA:

Art. 1.

Os artigos 2.º e 7.º, do Decreto n.º 43.798, de 04 de maio de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2.

O benefício eventual, de caráter provisório, de que trata a Lei n.º 5.442, de 27 de abril de 2021, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), será pago em três parcelas sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).

(...)

Art. 7.

Os trabalhadores da cultura poderão solicitar, até o dia 31 de julho de 2021, através do Cadastro Estadual da Cultura criado pela Portaria n.º 132/2020-SEC, o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL."

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos IV e VI, do

Art. 3.

, e o inciso IV, do

Art. 5.

do Decreto n.º 43.798, de 04 de maio de 2021, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 28/07/2021

Decreto Estadual do Amazonas nº 44280, de 28 de julho de 2021

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