Decreto Estadual do Amazonas nº 43944, de 26 de maio de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 43.944, DE 26 DE MAIO DE 2021

DISPÕE sobre o remanejamento dos cargos comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam remanejados da Casa Militar para a Casa Civil, na forma abaixo, os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do Estado do Amazonas - CMEAM, passando a integrar o Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019:

I - 03 (três) cargos de Assessor II, AD-2;

II - 01 (um) cargo de Assessor III, AD-3.