Decreto Estadual do Amazonas nº 43866, de 14 de maio de 2021

Decreto nº 43866

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DECRETO Nº 43.866, DE 14 DE MAIO DE 2021

ALTERA o artigo 7.º do Decreto n.º 43.798, de 04 de maio de 2021, que "REGULAMENTA a Lei n.º 5.442, de 27 de abril de 2021, que CRIA o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas.", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no sentido de alterar o prazo para a solicitação do benefício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002840/2021-80,

D E C R E T A :

Art. 1.

O artigo 7.º do Decreto n.º 43.798, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

Os trabalhadores da cultura poderão solicitar, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a partir da publicação da Lei n.º 5.442/2021, por meio do Cadastro Estadual da Cultura, criado por meio da Portaria n. 132/2020-SEC, o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL".

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2021, data de edição do decreto original.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 14/05/2021

Decreto Estadual do Amazonas nº 43866, de 14 de maio de 2021

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