Decreto Estadual do Amazonas nº 43750, de 26 de abril de 2021

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 26/04/2021

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 028/2020 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE sobre Projeto e Plano de Trabalho na Ação: Formação e Desenvolvimento do Servidor da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993, e suas alterações, em sua 332ª Reunião 265ª (Ordinária) realizada no dia 27.10.2020, e;

CONSIDERANDO as Portarias nº 2.517/2012, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de planos de carreira e desprecarização do trabalho em saúde; nº 19/2012, de 21 de dezembro de 2012, em seu Art. 1º, que divulgar, com definição dos montantes de recursos a serem repassados ao respectivo ente federativo beneficiário, relação dos projetos de planos de carreira e desprecarização contemplados em conformidade com o disposto na Portaria nº 2.517/GM, de 1° de novembro de 2012, conforme anexo; e nº 1.654/2020, de 29 de junho de 2020, que Altera a Portaria nº 2.517/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de plano de carreira e desprecarização do trabalho em saúde;

CONSIDERANDO o Memorando 007/2020-DGRH/GDRH, de 06.10.2020, que trata da solicitação da aprovação aos Projetos e Plano de Trabalho, conforme recomendação do Departamento de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde-DEGTS/SGTES/MS;

CONSIDERANDO que o projeto de desprecarização do trabalho elaborado e aprovado em 2012, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), foi executado parcialmente por essa SES-AM, e em havendo saldo remanescente de R$ 1.085.301,74 (Um milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), do montante recebido e a necessidade de utilização dos recursos nos vários projetos pactuados no Programa Saúde Amazonas, especialmente os do Projeto e Plano de Trabalho na Ação: Formação e Desenvolvimento do Servidor, conforme Proposta anexa;

CONSIDERANDO que foi aprovado a disponibilização de vagas para Conselheiros Estaduais de Saúde.

RESOLVE:

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 27 de outubro de 2020.