Decreto Estadual do Amazonas nº 42632, de 18 de agosto de 2020

DECRETO N.º 42.632, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

REORGANIZA o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Parte 26 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, por força do disposto no artigo 54, inciso VI, alínea "a" da Constituição Estadual, compete, privativamente, ao Governador ao Estado, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 61 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, em virtude da reestruturação administrativa, constante da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, os quadros de cargos de confiança, de provimento em comissão e de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, foram estabelecidos na Parte 26 do Anexo Único do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do artigo 6.º da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e do artigo 58 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os quadros de cargos e funções de confiança, estes mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas, bem como sobre o detalhamento das atribuições especificadas para os titulares de cargos de confiança;

CONSIDERANDO que a reorganização do quadro de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança da Polícia Civil do Estado do Amazonas restringe-se à alteração de nomenclatura e remanejamento de quantitativos, respeitados o total de cargos, previstos na Lei Delegada n.º 123/2019, e as simbologias remuneratórias correspondentes, não implicando em aumento de despesas ou criação de novos cargos;

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Polícia Civil do Estado do Amazonas e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007210.2020,

D E C R E T A: