Decreto Estadual do Amazonas nº 40422, de 15 de março de 2019

DECRETO N.º 40.422, DE 15 DE MARÇO DE 2019

DISPÕE sobre a correção do ENQUADRAMENTO dos servidores da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as orientações constantes do Parecer n.º 017/15-PPE/PGE, quanto à necessidade de correção do enquadramento dos servidores abaixo elencados, constantes dos Decretos n.º 31.139, de 5 de abril de 2011 e n.º 34.967, de 4 de julho de 2014, que promoveu enquadramento, por tempo de serviço, dos servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias, nos cargos definidos no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, instituído pela Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, alterada pela Lei n.º 3.586, de 18 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 4.786, de 22 de fevereiro de 2019, que "ALTERA a correspondência do cargo de Operador de Máquina de Contabilidade, da Secretaria de Administração e Gestão, constante da Tabela de Transposição prevista no Anexo IV da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que "INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO que a correção, com vistas à regularização da situação funcional dos servidores, não acarreta impacto na folha de pagamento, vez que a remuneração aplicada ao cargo de Assistente Operacional é a mesma aplicada ao cargo de Assistente Técnico, e o que mais consta do Processo n.º 005.0004986.2014,

D E C R E T A :