Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 40113, de 28 de dezembro de 2018
Decreto nº 40113
DECRETO N.º 40.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 23.990, de 22 de dezembro de 2003, que "REGULAMENTA a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido formalizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, através do Ofício n.º 0403/2018-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00001300.2018,
D E C R E T A :
"ANEXO II TAREFAS PARA AFERIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL - RPAF
| ITEM | DESCRIÇÃO | QT DE PONTOS |
| 1. | ATIVIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL E/OU INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO FISCAL | |
| 1.1 | Intimação/Notificação Fiscal | 50 |
| 1.2 | Regime Especial - Informação fiscal/verificação de regularidade | 200 |
| 1.3 | Consulta - Instrução processual | 200 |
| 1.4 | Pedido de Restituição - Instrução processual | 200 |
| 1.5 | Pedido de Baixa de Inscrição - Homologação -Comércio e Serviços de Transporte, com movimento, por exercício | 300 |
| 1.6 | Pedido de Baixa de Inscrição - Homologação -Indústria ou Comunicação, com movimento, por exercício | 500 |
| 1.7 | Pedido de Baixa de Inscrição - Homologação -sem movimento | 150 |
| 1.8 | Pedido de diligência Fiscal - Instrução Processual | 150 |
| 1.9 | Pedido de Inscrição Estadual ou Reativação -Instrução processual | 150 |
| 1.10 | Pedido de Alteração de Cadastral - Instrução processual | 150 |
| 1.11 | Pedido de Mudança de Regime de Pagamento - Instrução processual | 150 |
| 1.12 | Pedido de Alteração de Parcela de Estimativa Fixa - Instrução processual | 150 |
| 1.13 | Pedido de Alteração de Regime do Simples Nacional | 150 |
| 1.14 | Pedido de Credenciamento de Portos, Fiel Depositário, Terminais - Instrução processual | 200 |
| 1.15 | Outras diligências fiscais | 150 |
| 2 | ATIVIDADE - MANDADO DE AÇÃO FISCAL -MAF | |
| 2.1 | MAF 1 - Estabelecimento - Baixa Complexidade | |
| 2.1.1 | Termo de Depósito | 50 |
| 2.1.2 | Termo de Lacre/Deslacre de Vistoria ou de Estabelecimento | 50 |
| 2.1.3 | Diligência Fiscal - Cobrança de Inadimplência | 200 |
| 2.1.4 | Diligência Fiscal - Denúncia ou Verificação Fiscal | 200 |
| 2.1.5 | Plantão Fiscal em Estabelecimento, por hora | 20 |
| 2.1.6 | BLITZ FISCAL - EM ESTABELECIMENTOS -SANEAMENTO CADASTRAL | 200 |
| 2.2 | MAF II - Trânsito - Baixa Complexidade | |
| 2.2.1 | Plantão Fiscal Fluvial, por hora | 20 |
| 2.2.2 | Plantão Fiscal em Posto Fiscal (fora dos limites do Município de Manaus), por hora, desde o deslocamento | 20 |
| 2.2.3 | Plantão Fiscal em Posto Fiscal (nos limites do Município de Manaus), por hora, desde o deslocamento | 20 |
| 2.2.4 | Blitz Fiscal - Circulação | 250 |
| 2.2.5 | Vistoria de Mercadoria, por unidade de carga | 300 |
| 2.3 | MAF III - Média Complexidade | |
| 2.3.1 | Pedido de Substituição de DAM ou EFD, por período de apuração | 200 |
| 2.3.2 | Incineração de Mercadoria ou Matérias-Prima | 200 |
| 2.3.3 | Homologação de Crédito Fiscal Extemporâneo | 200 |
| 2.3.4 | Homologação de transferência de crédito fiscal | 300 |
| 2.3.5 | Pedido de Ressarcimento de ICMS - ST | 300 |
| 2.3.6 | Levantamento Físico de Estoque, por período | 300 |
| 2.3.7 | Levantamento Documental de Estoque -Comércio, por período/exercício | 300 |
| 2.3.8 | Levantamento Documental de Estoque -Indústria, por período/exercício | 300 |
| 2.4 | MAF IV - Baixa Complexidade | |
| 2.4.1 | Disponibilização de arquivos digitais de contribuintes | - |
| 2.5 | MAF V - Auditoria em Profundidade | |
| 2.5.1 | Indústria ou Comunicação, por exercício | 500 |
| 2.5.2 | Comércio e Serviços de Transportes, por exercício | 300 |
| 3 | ATIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | |
| 3.1 | Crédito Tributário - Débito Fiscal Controlado | |
| 3.1.1 | Até R$ 1.000,00 | 25 |
| 3.1.2 | De R$ 1.000,01 até R$ 50.000,00 | 50 |
| 3.1.3 | De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | 100 |
| 3.1.4 | Acima de R$ 100.000,00 | 200 |
| 3.2 | Crédito Tributário - Débito Fiscal Levantamento Fiscal | |
| 3.2.1 | Até R$ 1.000,00 | 100 |
| 3.2.2 | De R$ 1.000,01 até R$ 50.000,00 | 200 |
| 3.2.3 | De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | 300 |
| 3.2.4 | Acima de R$ 100.000,00 | 400 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 28/12/2018