Decreto Estadual do Amazonas nº 39361, de 1 de agosto de 2018

Decreto nº 39361

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DECRETO N.º 39.361, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, que "DISPÕEsobre os procedimentos e critérios para a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

D E C R E T A :

Art. 1.

O caput do artigo 2.º do Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, e seu inciso II, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

O controle da concessão e da atribuição dos níveis de valores da Gratificação de que trata este Decreto será exercido pela Secretaria de Administração e Gestão, respeitado, quanto aos cargos em comissão, o limite imposto à atribuição do nível 15 da tabela constante do Anexo Único da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, observados os seguintes procedimentos e requisitos

I - (...): A Casa Civil promoverá a republicação do Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, com texto consolidado em face da alteração promovida pelo presente Decreto.

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

II - recebida a documentação, a Secretaria de Administração e Gestão analisará a proposta e, aceitando-a, encaminhará Portaria Conjunta, subscrita por seu titular e pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor à Imprensa Oficial do Estado para fins de publicação."

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 01/08/2018

Decreto Estadual do Amazonas nº 39361, de 1 de agosto de 2018

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