Decreto Estadual do Amazonas nº 38569, de 29 de dezembro de 2017

São transferidos para a Secretaria de Administração e Gestão os titulares de cargos de provimento efetivo identificados no Anexo I deste Decreto, oriundos da extinta Ouvidoria Geral do Estado, com vistas às suas relotações em órgãos e entidades do Poder Executivo, na forma da lei.

São transferidos para a Controladoria Geral do Estado:

I - os bens patrimoniais do Estado que se encontravam sob uso e administração da extinta Ouvidoria Geral do Estado, mediante a realização de inventário com a obrigatória participação do órgão competente da Secretaria de Administração e Gestão;

II - a representação do Estado do Amazonas, bem como os direitos e obrigações decorrentes, nos contratos administrativos, convênios e outros ajustes, celebrados por intermédio da extinta Ouvidoria Geral do Estado, segundo as especificações do Anexo II deste Decreto e mediante Termos Aditivos firmados pelo Controlador-Geral do Estado.

Serão remanejados para a Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme ato específico, na forma da lei, os recursos orçamentários necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2017.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Controlador-Geral do Estado

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I Servidores Transferidos da extinta Ouvidoria Geral do Estado para a Secretaria de Administração e Gestão

ANEXO II Contratos Administrativos celebrados pela extinta Ouvidoria Geral do Estado

Publicação: D.O.E. de 29/12/2017