Decreto Estadual do Amazonas nº 38357, de 17 de novembro de 2017

II - órgão de Assessoramento; Controladoria;

III - órgão de Direção Setorial; Diretoria de Administração.

Seção III Da Composição do Conselho de Administração

Seção IV Da Competência do Conselho de Administração

I - aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do FUNESBOM;

II - subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual do setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo e seus cronogramas, zelando pela consecução de seus objetivos;

IV - fiscalizar e aprovar balancetes, balanços, prestação de contas e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo, bem como os Convênios, Acordos, Contratos e Ajustes, na forma da legislação vigente;

V - encaminhar a prestação de contas anual, para que a aplicação dos recursos do FUNESBOM seja submetida à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE/AM, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Poder Executivo.

I - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - ordenar as despesas do FUNESBOM, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

III - aprovar o Plano Anual de Trabalho;

IV - homologar os procedimentos licitatórios;

V - expedir todos os atos administrativos relativos à administração do FUNESBOM;

VI - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do FUNESBOM, e respeitada a legislação aplicável, Convênios, Contratos e demais Ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII - aprovar Regimento Interno ou Estatuto do órgão ou Entidade, para fins de submissão e aprovação do Chefe do Poder Executivo.

I - substituir, automaticamente, o Presidente do FUNESBOM, em seus impedimentos e afastamentos legais, ou por indicação do Titular, em ato próprio, no caso de existência de mais de um cargo no Organismo;

II - auxiliar diretamente o Presidente do FUNESBOM no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades do Organismo, e da coordenação e controle das ações e atividades-fim e meio, conforme sua área de atuação;

III - executar outras ações e atividades que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Presidente do FUNESBOM.

I - fiscalizar os atos relacionados à execução orçamentária financeira e contábil do FUNESBOM;

II - fiscalizar a movimentação da conta bancária do FUNESBOM.

I - executar os atos pertinentes a aquisições, bem como acompanhar os processos até o seu cumprimento integral;

II - fiscalizar a entrega dos objetos contratuais e o recebimento para fins de autorização de pagamento.

I - Diretoria;

II - Subdiretoria;

III - Seção de Orçamento;

IV - Seção de Finanças;

V - Seção de Contabilidade;

VI - Seção de Arrecadação.

I - elaborar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e jurídicas que procederam a pagamentos das taxas previstas na Lei n.º 3.862, de 28 de fevereiro de 2013;

II - elaborar os orçamentos de serviços especiais, específicos e divisíveis não emergenciais, de acordo com a Lei n.º 3.862, de 28 de fevereiro de 2013;

III - controlar a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receita, originados da cobrança das taxas previstas na Lei nº 3.862, de 28 de fevereiro de 2013;

IV - elaborar a previsão orçamentária do FUNESBOM;

V - elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração o processo anual de prestação de contas;

VI - controlar a aplicação de recursos atendendo ao disposto no Anexo Único da Lei n.º 4.280, de 28 de fevereiro de 2013;

VII - controlar o movimento das contas bancárias; e

VIII - executar outras atividades correlatas.

I - praticar os atos administrativos pertinentes às suas atribuições, bem como as que lhes forem outorgadas e delegadas pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNESBOM;

II - coordenar os serviços administrativos do FUNESBOM;

III - representar o FUNESBOM, por delegação do Comandante-Geral, perante os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como perante as entidades privadas, quando necessário;

IV - indicar os oficiais e praças, respectivamente, para exercerem as funções de Subdiretor de Administração e a chefia das seções;

V - expedir diretrizes e determinações, buscando a máxima efetividade nos serviços prestados;

VI - acompanhar a execução do plano de aplicação de recursos do FUNESBOM, aprovado pelo Conselho de Administração;

VII - executar outras ações e atividades e praticar outros atos, em cumprimento a normas legais e regulamentares ou em razão da competência do FUNESBOM.

I - auxiliar o Diretor de Administração nos assuntos de sua competência;

II - substituir, automaticamente, o Diretor de Administração, em seus impedimentos e afastamentos legais;

III - fiscalizar as atividades desenvolvidas nas diversas seções da Diretoria de Administração;

IV - desempenhar as funções delegadas pelo Diretor de Administração;

V - supervisionar a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receita - DAR;

VI - fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos processos realizados com recursos do FUNESBOM;

VII - elaborar os planos de aplicação dos recursos do FUNESBOM;

VIII - analisar os processos enviados pela Diretoria de Logística, visando averiguar sua conformidade legal;

IX - exercer o controle e fiscalização das condutas dos membros da Diretoria, zelando pela hierarquia e disciplina.

I - elaborar e encaminhar ao Diretor Administrativo do FUNESBOM a previsão da execução orçamentária dos recursos do FUNESBOM;

II - elaborar e encaminhar os documentos periódicos que sejam de sua responsabilidade;

III - executar procedimentos relativos à execução orçamentária dos processos do FUNESBOM.

I - elaborar e encaminhar os documentos periódicos que sejam de sua responsabilidade;

II - acompanhar a aplicação de recursos do FUNESBOM;

III - executar procedimentos relativos à execução financeira dos processos do FUNESBOM;

IV - executar as retenções tributárias obrigatórias sobre os processos de pagamento.

I - elaborar e remeter os documentos periódicos que sejam de sua responsabilidade;

II - elaborar e encaminhar o processo anual de prestação de contas;

III - controlar os lançamentos efetuados na conta corrente vinculada ao FUNESBOM;

IV - promover registro contábil das receitas e despesas do FUNESBOM;

V - elaborar balancetes e balanços anuais.

I - elaborar orçamentos referentes a serviços não emergenciais do CBMAM;

II - controlar a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receita - DAR;

III - elaborar projetos e planos de ação que objetivem potencializar as ações de arrecadação do FUNESBOM.

I - elaborar o cronograma anual de auditoria interna a ser apresentado ao Presidente do Conselho de Administração do FUNESBOM;

II - realizar auditoria interna sobre os procedimentos que gerem arrecadação para o FUNESBOM;

III - gerar relatório anual de auditoria interna.

IV - verificar se a contabilização e emprego dos recursos do FUNESBOM seguiram as normas da legislação financeira e de contabilidade pública em vigor.

Publicação: D.O.E. de 17/11/2017