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Decreto Estadual do Amazonas nº 37531, de 28 de dezembro de 2016

Decreto nº 37531

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N.º 37.531, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

FIXA o Calendário de Pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual, para os exercícios de 2017 e 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às exigências de implantação do eSocial no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das atividades financeiras do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 006.0007052.2016

DECRETA:

Art. 1.
Fica fixado o Calendário de Pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual, para os exercícios de 2017 e 2018, de acordo com os Grupos definidos nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário de Estado de Administração e Gestão

ANEXO I

GRUPOS

Grupo IAposentados, Pensionistas Especiais, PMAM e CBMAM (Capital e Interior).
Interior: SUSAM, SEFAZ, SEDUC, IDAM, SEPROR, SNPH, UEA, SEAP e ADAF
Grupo IISEDUC (CAPITAL) e SUSAM (CAPITAL)
Grupo IIISEAD, SEJUSC, SEPLANCTI, SEFAZ, POLÍCIA CIVIL, SEC, SSP, SETRAB, SEINFRA, SEAS, SPF, DETRAN, SEJEL, SEMA, SEPROR, SERIRA, SRMM, SEAP, SEPED, FUAM, FCECON, FHEMOAM, FMT, FHAJ, FVS, IPEM, IDAM, IPAAM, JUCEA, IMPRENSA OFICIAL, FUNTEC, FAPEAM, FEI, SUHAB, ARSAM, SNPH, UEA, CETAM, FUNDAÇÃO AMAZONPREV, ADAF, CASA CIVIL, SECOM, GABINETE DO VICE GOVERNADOR, PGE, ERGSP, OUVIDORIA, CASA MILITAR, CGL, UGPE, CGE, UNIDADE GESTORA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA e PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS.

DATAS DE PAGAMENTO 2017

MESESGRUPO IGRUPO IIGRUPO III
JANEIRO273031
FEVEREIRO222324
MARÇO293031
ABRIL262728
MAIO293031
JUNHO282930
JULHO272831
AGOSTO293031
SETEMBRO272829
OUTUBRO273031
NOVEMBRO282930
DEZEMBRO262728

ANEXO II

GRUPOS

Grupo IAposentados, Pensionistas Especiais, PMAM e CBMAM (Capital e Interior).
Interior: SUSAM, SEFAZ, SEDUC, IDAM, SEPROR, SNPH, UEA, SEAP e ADAF
Grupo IISEDUC (CAPITAL) e SUSAM (CAPITAL)
Grupo IIISEAD, SEJUSC, SEPLANCTI, SEFAZ, POLÍCIA CIVIL, SEC, SSP, SETRAB, SEINFRA, SEAS, SPF, DETRAN, SEJEL, SEMA, SEPROR, SERINS, SRMM, SEAP, SEPED, FUAM, FCECON, FHEMOAM, FMT, FHAJ, FVS, IPEM, IDAM, IPAAM, JUCEA, IMPRENSA OFICIAL, FUNTEC, FAPEAM, FEI, SUHAB, ARSAM, SNPH, UEA, CETAM, FUNDAÇÃO AMAZONPREV, ADAF, CASA CIVIL, SECOM, GABINETE DO VICE GOVERNADOR, PGE, ERGSP, OUVIDORIA, CASA MILITAR, CGL, UGPE, CGE, e PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS.

DATAS DE PAGAMENTO 2018

MÊSGRUPO IGRUPO IIGRUPO III
JANEIRO29/0130/0131/01
FEVEREIRO26/0227/0228/02
MARÇO26/0327/0328/03
ABRIL26/0427/0430/04
MAIO28/0529/0530/05
JUNHO27/0628/0629/06
JULHO27/0730/0731/07
AGOSTO29/0830/0831/08
SETEMBRO26/0927/0928/09
OUTUBRO29/1030/1031/10
NOVEMBRO28/1129/1130/11
DEZEMBRO26/1227/1228/12

GRUPOS

GRUPO IAposentados, Pensionistas Especiais, PMAM e CBMAM (Capital e Interior).
Interior: SUSAM, SEFAZ, SEDUC, IDAM, SEPROR, SNPH, UEA, SEAP e ADAF.
GRUPO IISEDUC (CAPITAL) e SUSAM (CAPITAL)
GRUPO IIISEAD, SEJUSC, SEPLAN-CTI, SEFAZ, POLICIA CIVIL, SEC, SSP, SETRAB, SEINFRA, SEAS, SPF, DETRAN, SEJEL, SEMA, SEPROR, SERINS, SRMM, SEAP, SEPED, FUAM, FCECON, FHEMOAM, FMT, FHAJ, FVS, IPEM, IDAM, IPAAM, JUCEA, IMPRENSA OFICIAL, FUNTEC, FAPEAM, FEI, SUHAB, ARSAM, SNPH, UEA, CETAM, FUNDAÇÃO AMAZONPREV, ADAF, CASA CIVIL, SECOM, GABINETE DO VICE GOVERNADOR, PGE, ERGSP, OUVIDORIA, CASA MILITAR, CGL, UGPE, CGE, e PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS.

DATAS DE PAGAMENTO 2018

MESESGRUPO IGRUPO IIGRUPO III
JANEIRO01/0202/0205/02
FEVEREIRO01/0302/0305/03
MARÇO02/0403/0404/04
ABRIL02/0503/0504/05
MAIO04/0605/0606/06
JUNHO02/0703/0704/07
JULHO01/0802/0803/08
AGOSTO03/0904/0906/09
SETEMBRO01/1002/1003/10
OUTUBRO01/1105/1106/11
NOVEMBRO03/1204/1205/12
DEZEMBRO27/1228/1231/12

GRUPOS

Grupo IAposentados, Pensionistas Especiais, PMAM e CBMAM (Capital e Interior).
Interior: SUSAM, SEFAZ, SEDUC, IDAM, SEPROR, SNPH, UEA, SEAP e ADAF
Grupo IISEDUC (CAPITAL) e SUSAM (CAPITAL)
Grupo IIISEAD, SEJUSC, SEPLAN-CTI, SEFAZ, POLÍCIA CIVIL, SEC, SSP, SETRAB, SEINFRA, SEAS, SPF, DETRAN, SEJEL, SEMA, SEPROR, SERIRA, SRMM, SEAP, SEPED, FUAM, FCECON, FHEMOAM, FMT, FHAJ, FVS, IPEM, IDAM, IPAAM, JUCEA, IMPRENSA OFICIAL, FUNTEC, FAPEAM, FEI, SUHAB, ARSAM, SNPH, UEA, CETAM, FUNDAÇÃO AMAZONPREV, ADAF, CASA CIVIL, SECOM, GABINETE DO VICE GOVERNADOR, PGE, ERGSP, OUVIDORIA, CASA MILITAR, CGL, UGPE, CGE, UNIDADE GESTORA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA e PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS.

DATAS DE PAGAMENTO 2018

MESESGRUPO IGRUPO IIGRUPO III
JANEIRO05/0206/0207/02
FEVEREIRO05/0306/0307/03
MARÇO04/0405/0406/04
ABRIL04/0507/0508/05
MAIO05/0606/0607/06
JUNHO04/0705/0706/07
JULHO03/0806/0807/08
AGOSTO03/0904/0906/09
SETEMBRO03/1004/1005/10
OUTUBRO06/1107/1108/11
NOVEMBRO05/1206/1207/12
DEZEMBRO21/1224/1226/12

Publicação: D.O.E. de 28/12/2016

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