Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 3448, de 18 de maio de 1976

Decreto nº 3448

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
- Ficam as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo classificadas, para os fins estabelecidos pelo § 4º do artigo 27 da Lei nº 1029, de 10 de dezembro de 1971, nas seguintes categorias:
ICATEGORIA "A"
a)Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-AM;
b)Centrais Elétricas do Amazonas S.A . - CELETRAMAZON;
c)Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA;
d)Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA;
e)Banco do Estado do Amazonas - BEA;
f)Superintendência de Planejamento, Fiscalização e Execução de Obras - SUPLAN;
g)Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas - SHAM;
h)Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODEAMA;
i)Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI;
j)Processamento de Dados do Amazonas - PRODAM;
l)Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
m)Universidade de Tecnologia da Amazônia - UTAM;
IICATEGORIA "B"
a)Fundação Televisão Educativa do Amazonas - T.E.A.;
b)Fundação Cultural do Amazonas - F.C.A.;
c)Superintendência de Educação Física, Desportos e Recreação do Estado do Amazonas - SED-AM;
d)Imprensa Oficial - I.O.;
e)Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR
IIICATEGORIA "C"
a)Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA;
b)Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas - ESPEA;
c)Indústria e Pasteurização do Leite do Amazonas - IPLAM;

DECRETO Nº 3448 DE 18 DE MAIO DE 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e

CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do artigo 27 da Lei nº 1029, de 10 de dezembro de 1971, autoriza o Chefe do Poder Executivo a classificar as Entidades da Administração Indireta, para fins de remuneração de seus dirigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação do Decreto nº 2251, de janeiro de 1972, em razão da criação e da extinção de alguns órgãos, bem como da alteração das condições aferidas pelos critérios ali estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da legislação específica;

CONSIDERANDO a avaliação a que procederam os órgãos técnicos do Governo, sob critérios pré-estabelecidos;

CONSIDERANDO, afinal, a deliberação adotada pelo Conselho Estadual de Política Salarial em sua reunião ordinária realizada em 17 de maio corrente,

D E C R E T A :

Art. 2.
- A remuneração dos Diretores-Presidente, Superintendentes, Diretores-Superintendentes, Diretores-Gerais e Diretores-Executivos das Entidades classificadas pelo artigo anterior, bem como do Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado do Amazonas, é a fixada pela Tabela Anexa I da Lei nº 1170, de 29 de dezembro de 1975, para a respectiva Categoria.
§ 1º- A remuneração do Diretor-Executivo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN é a atribuída à Categoria "B".
§ 2º- Perceberão remuneração fixada para a Categoria "C" os seguintes Diretores: Administrativo e financeiro, de Turismo e de Estudos e Planejamento, da Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR; Administrativo de Educação Física, Desportos e Recreação, da Superintendência de Educação Física, Desportos e Recreação - SED-AM; Administrador do Estádio "Vivaldo Lima", Administrativo, Financeiro e de Produção da Imprensa Oficial; Administrativa, de Radiofusão e Pedagógico, da Fundação Televisão Educativa do Amazonas-T.E.A.
§ 3º- A remuneração dos demais dirigentes de Entidades classificadas neste Decreto, não previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, é a fixada por Resolução do Conselho Estadual de Política Salarial ou por deliberação de Assembléia Geral, observado o disposto na Tabela Anexa I da Lei nº 1170, de 29 de dezembro de 1975.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Política Salarial, por proposta da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, apresentará à Chefia do Executivo índice de reajustamento da remuneração de Dirigentes a serem propostos à Assembléia Legislativa do Estado e às Assembléias Gerais das Empresas, na época oportuna, com vistas à unificação definitivo de critérios remuneratórios, a partir do próximo exercício financeiro.
Art. 4.
- Revogam-se o Decreto n.º 2251, de 31 de janeiro de 1972 e demais disposições em contrário.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 1976.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda Jamil Seffair Secretário de Estado de Administração Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça

Publicação: D.O.E. de 18/05/1976

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo