Decreto Estadual do Amazonas nº 34398, de 15 de janeiro de 2014

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder as consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;

IX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §

X - designar em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores;

XI - estabelecer seu regimento interno, segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

XII - relatar ao órgão máximo normativo de trânsito da União as atividades do Conselho, segundo disposições estabelecidas por este órgão;

XIII - apreciar e decidir sobre o credenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e do órgão executivo municipal que pretenda ingressar no Sistema Nacional de Trânsito, determinando o que for de direito para tal finalidade, sob pena de arquivamento do pedido;

XIV - promover a inspeção técnica ao órgão estadual ou municipal nos termos da legislação vigente;

XV - propor ao CONTRAN o estabelecimento de convênios para assuntos de sua competência;

XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;

XVII - zelar pela uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos executivos de trânsito estadual e municipal, bem como das JARIs credenciadas.

I - um Presidente;

II - cinco representantes do Estado, sendo:

II - quatro representantes do Estado, sendo:

III - três representantes municipais dos órgãos executivos de trânsito, sendo:

III - quatro representantes municipais dos órgãos executivos de trânsito, sendo:

IV - quatro representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito:

V - um representante especialista de trânsito;

VI - três membros com notório saber na área de trânsito, preferencialmente especialista, sendo um de cada área específica: medicina, psicologia e meio ambiente;

VII - um da Polícia Rodoviária Federal - PRF.

VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas.

I - faltar, injustificadamente, a 5 (cinco) sessões ordinárias ou a 12 (doze) reuniões intercaladas no ano;

II - tiver a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada;

III - for condenado por sentença irrecorrível em qualquer crime com pena de privação da liberdade.

I - ter idoneidade moral;

II - possuir carteira nacional de habilitação;

III - ser pessoa com comprovada experiência em trânsito;

IV - possuir domicílio no Estado do Amazonas;

V - não estar exercendo atividade de fiscalização de trânsito;

VI - não ser membro de JARI ou de Comissão de Defesa de Autuação municipal ou estadual;

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice Presidência;

IV - Secretaria Executiva;

V - Auxiliar de Secretaria.

º Para o desempenho das atribuições da Secretaria Executiva, o Presidente do CETRAN/AM, requisitará, por sua indicação, a designação de até 2 (dois) servidores ao Diretor Presidente do DETRAN/AM, que deverá designá-los por Portaria para as funções de Secretária (o) Executiva (o) e Auxiliar de Secretaria, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a protocolização do expediente requisitório.

º O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM fornecerá todo o material de expediente, equipamentos de informáticas e software, instalações e recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, ficando facultado ao Conselho deliberar sobre outras necessidades complementares a serem supridas pelos órgãos municipais de trânsito no Estado, a fim de que prestem o necessário auxílio para garantir o pleno funcionamento dos trabalhos.

I - convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões do Conselho designando dia, local e hora de funcionamento, praticando todos os atos necessários ao perfeito funcionamento do Plenário e promover a dinamização dos órgãos e expediente correlatos ao Conselho;

II - estabelecer e anunciar a ordem do dia;

III - proferir voto de qualidade, no caso de empate em votação;

IV - conceder licenças quando solicitada pelos Conselheiros e demais auxiliares;

V - designar relatores e constituir Comissões para desempenho de Trabalhos Especiais (CTE);

VI - comunicar aos órgãos competentes as decisões do Plenário;

VII - dirigir os trabalhos, resolvendo as questões de ordem, ouvindo o Conselho, apurar os votos e proclamar o resultado;

VIII - encaminhar ao CONTRAN as estatísticas e demais expedientes concernentes à administração do trânsito e do Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Amazonas;

IX - assinar com os conselheiros as atas e com o Secretário (a) Executivo (a) as certidões, termos de ajuste, acordos ou convênios, deliberações, decisões e resoluções do CETRAN/AM, apondo, ainda a sua assinatura e rubrica em todos os documentos de fé pública a serem expedidos pelo Conselho;

X - propor aos membros do Conselho as alterações regulamentares ou de ordem funcional, indispensáveis ao pleno cumprimento das atribuições do Conselho Estadual de Trânsito;

XI - requerer aos órgãos competentes o pagamento das despesas e os créditos necessários ao desempenho das atribuições do CETRAN/AM;

XII - elogiar ou aplicar penas disciplinares aos integrantes do Conselho, observando na espécie a legislação vigente;

XIII - superintender e supervisionar as atividades administrativas do CETRAN/AM, determinando as providências necessárias ao seu perfeito funcionamento;

XIV - representar o CETRAN/AM:

XV - decidir sobre pedido de juntadas ou desentranhamento de documentos nos processos de responsabilidade do Conselho;

XVI - apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do mês de dezembro, o Relatório Anual dos Trabalhos do Conselho;

XVII - requisitar a qualquer órgão estadual vinculado ao Sistema Nacional de Trânsito, pessoal e material necessário ao funcionamento do Conselho, com ônus para o órgão de origem;

XVIII - encaminhar ao Governador do Estado o nome de todos os membros indicados para compor o CETRAN/AM para fins de designação ou recondução;

XIX - dar posse e exercício no Conselho Estadual de Trânsito, assinando o termo em livro próprio, aos membros designados pelo Governador do Estado;

XX - conceder pedido de vista solicitado por Conselheiro, definindo a preferência em caso de mais de uma solicitação;

XXI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, a legislação de trânsito vigente e as Resoluções do Conselho;

XXII - designar membro do Conselho para compor a Junta Examinadora de candidatos e condutores, portadores de deficiência física ad-referendum do Conselho;

XXIII - resolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;

XXIV - convocar, designar local, dia e hora das sessões extraordinárias;

XXV - propor ao Governador a recondução de (os) membro (s) do Conselho com antecedência mínima de 04 (quatro) meses antes da conclusão do (s) mandato (s);

XXVI - exercer outras atribuições compatíveis com a função;

XXVII - decidir sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão.

I - substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos temporários;

II - exercer as mesmas atribuições dos demais Conselheiros;

III - desempenhar os encargos para que for incumbido pelo Presidente:

I - comparecer regularmente às sessões ordinárias e extraordinárias;

II - assinar as atas e propor a retificação destas, quando for o caso;

III - solicitar a inclusão da matéria na ordem do dia, inclusive na sessão subsequente, bem como, a discussão prioritária do assunto dela constante, devidamente justificada;

IV - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia, justificando o voto quando julgar conveniente, e, obrigatoriamente, quando divergente;

V - relatar, dentro do prazo os processos ou a matéria que lhe for distribuída, exarando parecer, apresentando minuta da Resolução, quando for o caso, devidamente fundamentada;

VI - apresentar, discutir e votar proposições de emendas e resoluções a serem apreciadas pelo Plenário;

VII - visitar ou inspecionar, por designação do Presidente, por deliberação do Conselho, órgãos integrantes do Sistema de Trânsito, após o que deverá apresentar ao plenário relatório das observações colhidas;

VIII - representar o Conselho por indicação de seu Presidente ou deliberação do Plenário em atos oficiais, congressos e conferências;

IX - justificar o não comparecimento às reuniões, comunicando-o ao Presidente;

X - pedir vista de processo e proferir por escrito seu voto, quando vencedor, devolvendo-o na sessão seguinte;

XI - participar de comissões a que for incumbido pelo Presidente ou por deliberação do Plenário;

XII - observar o horário de início das sessões e somente se retirar antes do término por motivo plenamente justificado e com o consentimento expresso do Presidente;

XIII - exercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas;

XIV - requerer à Presidência e à Secretaria Executiva quaisquer providências, informações ou esclarecimentos;

XV - representar o Conselho quando indicado pela Presidência.

I - dirigir os serviços e praticar todos os atos inerentes às atividades da Secretaria;

II - preparar a matéria a ser submetida à apreciação do CETRAN/AM, inclusive a constante da ordem do dia, requisitando das JARIs os processos originários inerentes aos recorridos junto ao CETRAN/AM;

III - avisar aos Conselheiros da realização das sessões extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;

IV - registrar a presença dos Conselheiros, verificando com o Presidente o "quorum" para deliberação;

V - secretariar as sessões do CETRAN/AM;

VI - lavrar as atas das sessões, assinando-as conjuntamente com o Presidente, depois de aprovadas pelo Plenário;

VII - distribuir, por ordem do Presidente, os processos aos Conselheiros Relatores, comunicando-lhes no caso de inobservância, o prazo regimental;

VIII - manter arquivo da legislação, das obras de transito, relatórios das diligências, de exames, de fiscalização e das demais matérias de interesse dos Conselheiros;

IX - apresentar, anualmente, relatório das atividades do CETRAN/AM;

X - coordenar os serviços de expedientes, arquivo pessoal e de controle de bens patrimoniais e materiais;

XI - atender e informar as partes e o público em geral, sobre o processo de interesses dos mesmos e tramitação perante o CETRAN/AM;

XII - receber, protocolar, autuar, processar, registrar, distribuir aos Conselheiros, remeter e arquivar processos e documentos;

XIII - fornecer certidões e atestados, depois de despachados pelo Presidente e promover publicação das resoluções, decisões, atos e pareceres;

XIV - expedir atestado de frequência dos Conselheiros;

XV - apoiar o Presidente, Conselheiros no que lhe for solicitado;

XVI - manter atualizado o arquivo de registro das Resoluções e Deliberações do CETRAN, do CONTRAN e das Deliberações e Portarias do DENATRAN;

XVII - promover o cumprimento das diligências requeridas pelos Conselheiros;

XVIII - coordenar as atividades dos funcionários auxiliares do Conselho;

XIX - executar outras incumbências compatíveis com a função;

XX - juntamente com o Presidente:

I - expedidas cópias dos documentos que instruem os autos;

II - atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos que constituírem matéria assecuratória de direito;

III - apresentar defesa oral antes de ser julgado seu processo, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por conveniência da Presidência, por mais 5 (cinco) minutos;

I - verificação do número de Conselheiros presentes;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - leitura do expediente;

IV - ordem do dia, iniciando-se, posteriormente, o julgamento dos processos que se encontram em mesa com os Conselheiros, os quais depois de relatados e discutidos, passam à votação, tendo preferência sobre estes os assuntos que necessitem deliberação imediata ou urgente;

V - distribuição dos processos aos Relatores;

VI - outros assuntos sugeridos por qualquer dos Conselheiros.

I - PARECER: é a manifestação individual e fundamentada do voto do Conselheiro emitido em processo ou trabalho técnico a que estiver vinculado;

II - ACÓRDÃO: é a manifestação coletiva do Conselho, decidindo um processo ou recurso de sua competência;

III - CERTIDÃO: manifestação do Conselho, por meio de sua Secretaria Executiva ou de seu Presidente, onde faz afirmação escrita, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre no âmbito do Conselho;

IV - DELIBERAÇÃO: é a decisão do Conselho que estabelece orientações ou determinações sobre assunto de caráter particularizado;

V - RESOLUÇÃO: é a decisão do Conselho que estabelece procedimentos de caráter geral.

I - represente o órgão ou entidade recorrente;

II - pertença a órgão, empresa ou entidade onde trabalhe o autor do recurso;

III - tenha laços de afetividade ou parentesco com o recorrente.

Publicação: D.O.E. de 15/01/2014