Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 52010, de 4 de julho de 2025
Decreto nº 52010
Casa Civil
DECRETO Nº 52.010, DE 04 DE JULHO DE 2025
ALTERA, na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, aprovado pelo Decreto n.º 34.398, de 15 de janeiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, incisos I e V, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos da Resolução n.º 901, de 9 de março de 2022, que consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;
CONSIDERANDO o que consta do Decreto n.º 34.398, de 15 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM;
CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 694/2023 e 1405/2025-DETRAN/AM da Assessoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005155/2025-30,
DECRETA:
"
VII - um da Polícia Rodoviária Federal - PRF."
VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas."
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de julho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO Secretário de Estado de Governo
VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 04/07/2025