Decreto Estadual do Amazonas nº 3367, de 19 de março de 1976

DECRETO Nº 3367, DE 19 DE MARÇO DE 1976

RECLASSIFICA cargos no quadro básico estatutário do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER/Am., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, o estatuído na Lei nº 1175 de 09 de janeiro de 1976, publicada no Diário Oficial do Estado da mesma data;

CONSIDERANDO, os estudos levados a efeito por um Grupo de Trabalho constituído pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes e que funcionou sob a Presidência Supervisão, Coordenação e Execução do mencionado titular;

CONSIDERANDO, a existência de funcionários nos Quadros Básico Estatutário e Trabalhista do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas, que, portadores de Diplomas de Níveis Superior, exercem efetivamente estas atividades, a despeito da nomenclatura diversa dos seus atuais cargos e empregos, e ainda, os devios de funções plenamente caracterizados através de levantamentos e de conformidade com o Parecer conclusivo da Comissão competente, constituída pela Portaria DG/Nº 02/76 de 19 de janeiro de 1976 e definidos na legislação vigente;

CONSIDERANDO, finalmente, ser desejo da atual administração estadual, através de procedimentos desta natureza, premiar os seus funcionários que através do estudo e de um perfeito cumprimento de dever funcional, merecem uma melhor posição funcional,

D E C R E T A :