Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 3108, de 10 de junho de 1975

Decreto nº 3108

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I –  INTRODUÇÃO CAPÍTULO II –  COMISSÃO DE ACESSO CAPÍTULO III –  ABERTURA DOS PROCESSOS CAPÍTULO IV –  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
26 artigos

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1.
- O regime de acesso de pessoal estatutário no Quadro Básico de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas DER-Am., aprovado pela Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973 é disciplinado neste regulamento.
Art. 2.
- Acesso é o ingresso do servidor da classe final de uma série de classe auxiliar, na inicial de outra de formação profissional a fim, porém de escalão superior.
Parágrafo único- Para fins desse Regulamento, entende-se por classe ou série de classes auxiliares aquela que for facultado o acesso a outra, de atividade correlata, tarefas complexas, maior grau de responsabilidade e vencimentos superiores, entendendo-se esta como classe ou série de classe principal.
Art. 3.
- Metade da vagas da classe inicial das séries principais será reservada para acesso.
Art. 4.
- O servidor nomeado por acesso passará a integrar a nova classe.
Parágrafo único- O servidor nomeado por acesso terá reiniciada a contagem do seu tempo de serviço na nova classe, para efeito de promoção.
Art. 5.
- Será de três anos de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer à nomeação por acesso, reduzindo-se para dois, quando não haja funcionário que possua aquele tempo.
Parágrafo único- Na contagem de tempo de serviço para efeito de interstício de que trata este artigo, serão tidos como de efetivo exercício os casos assim considerados para efeito de promoção.
Art. 6.
- O interstício e as demais condições necessárias ao acesso serão apurados no último dia, inclusive, de cada semestre.
Art. 7.
- Só poderá concorrer ao acesso o servidor que possuir o diploma ou certificado de habilitação em curso exigido pela legislação vigente para o exercício das atividades inerentes ao cargo a que terá acesso.
Art. 8.
- As vagas por acesso que não forem preenchidas ficarão automaticamente reservadas para o acesso a ser realizado no semestre seguinte.
Art. 9.
- A nomeação por acesso, quando o número de vagas for inferior ao número de candidatos que satisfaçam as condições dos artigos 5º e 7º, do presente Regulamento, obedecerá à ordem de classificação na lista respectiva, organizada de acordo com o grau de habilitação obtido pelo servidor mediante provas práticas.
Parágrafo único- A prova prática e a classificação de que trata este artigo só prevalecerão para as vagas que derem origem à realização das provas.
Art. 10.
- As provas práticas compreendem a execução de tarefas inerentes às atribuições típicas, relativas ao exercício do novo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso que aprecie a experiência profissional.
Parágrafo único- Do julgamento de provas práticas, poderá o servidor, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da ciência, apresentar recurso à Comissão de Acesso de que trata o artigo 14.
Art. 11.
- Só poderá ser nomeado por acesso o servidor que obtiver pelo menos, metade do grau máximo de habilitação atribuível.
Art. 12.
- Não poderá haver nomeação por acesso para classe em que houver cargo excedente, ressalvadas as disposições da Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973.
Art. 13.
- Em benefício do servidor a quem de direito cabia a nomeação por acesso, será declarada sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1º- O servidor, nomeado indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º- O servidor a quem cabia a nomeação será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito, ficando essa indenização a cargo de quem, comprovadamente, tenha ocasionado a indevida nomeação.

DECRETO Nº 3108 DE 10 DE JUNHO DE 1975.

APROVA o regulamento de acesso de pessoal estatutário no Quadro Básico de Pessoal do DER-Am., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista as Leis nºs 701 de 30.12.67 e 1082 de 17.06.73.

DECRETA:

CAPÍTULO II

COMISSÃO DE ACESSO

Art. 14.
- Para o processamento de acesso, haverá uma Comissão de Acesso, integrada de 3 (três) membros, designados e dispensados pelo Diretor Geral do DER|AM., de acordo com o artigo 30 da Lei 701, de 30.12.67.
Art. 15.
- Compete à Comissão de Acesso, além das atribuições previstas no artigo 10:
a)- apreciar e rever, quando cabível, o julgamento da habilitação dos servidores expresso nas provas práticas;
b)- apreciar recursos interpostos por servidores contra julgamento das condições de habilitação nas provas práticas;
c)- elaborar e divulgar a lista de classificação das provas práticas em relação a cada série de classes, depois de homologada pelo Diretor Geral do DER|AM., enviando-a, posteriormente, à Divisão de Pessoal.
Art. 16.
- Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Acesso, terá o assessoramento permanente da Divisão de Pessoal.

CAPÍTULO III

ABERTURA DOS PROCESSOS

Art. 17.
- O acesso terá seu processo aberto sempre que houver vagas disponíveis nas classes principais. As providências básicas para o processo poderão ser desenvolvidas de 6 em 6 meses, obedecido o que determina o presente Regulamento.
Art. 18.
- As nomeações por acesso serão preferentemente realizadas nos meses de junho e dezembro, sendo providas as vagas reservadas para esse fim ocorridas, respectivamente, até o último dia dos meses de dezembro e junho do ano procedente. - As nomeações por acesso terão validades a partir do primeiro dia do mês seguinte ao semestre a que se referir.
Art. 20.
- Os servidores que satisfaçam as condições previstas ao presente Regulamento terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação da Instrução da Comissão de Acesso, para requerer os benefícios de acesso.
Art. 21.
- Os requerimentos serão examinados pela Comissão de Acesso, que, após a verificação do interstício e o levantamento do tempo de serviço, providenciará as publicações necessárias no Boletim.
§ 1º- Os recursos dos servidores deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação de que trata este artigo.
§ 2º- Os recursoso apresentados fora de prazo estabelecido no parágrafo anterior somente serão considerados nas classificações relativas ao semestre seguinte.
Art. 22.
- Os trabalhos relativos à aplicação das provas práticas inclusive correção e julgamento, deverão estar concluídos até o último dia dos meses de abril e novembro.
Art. 23.
- Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência sucessivamente:
a)- o servidor mais antigo na série de classe;
b)- o mais antigo no serviço público estadual;
c)- o que tiver maior tempo de serviço público;
d)- o servidor casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;
e)- casado sem filhos;
f)- o solteiro que tiver filhos reconhecidos;
g)- o mais idoso.
Art. 24.
- Os decretos de acesso elaborados pela Diretoria Administrativa e, depois de examinados pelo Diretor do DER|AM., serão submetidos ao Governador, por intermédio do Secretário de Estado de Transportes.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 25.
- O Diretor Geral do DER|Am., baixará instruções disciplinadoras, da aplicação das normas do presente Regulamento ao Pessoal trabalhista, adotando os procedimentos cabíveis.
Art. 26.
- Para efeito do disposto no artigo 15 da Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973, ficam consideradas como linha de acesso:

AUXILIAR DE ENGENHEIRO B a ENGENHEIRO A ARMAZENISTA B a ALMOXARIFE A TÉCNICO DE CONTAIBLIDADE C a CONTADOR A NIVELADOR C a TOPÓGRAFO A CONTÍNUO B a ZELADOR A PAGADOR A a TESOUREIRO A AJUDANTE DE MECÂNICO B a MECÂNICO A AUXILIAR DE ADMINIST. C a ASSIST. ADMINIST. A ASSIST. DE ADMINIST. C a ADMINISTRADOR A - Para efeito do disposto no artigo 15, da Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973, ficam consideradas como linha de acesso:

AUXILIAR DE ENGENHEIRO B a ENGENHEIRO A

ARMAZENISTA B a ALMOXARIFE A

TÉCNICO DE CONTABILIDADE C a CONTADOR A

NIVELADOR C a TOPÓGRAFO A

CONTÍNUO B a ZELADOR A

PAGADOR A a TESOUREIRO A

AJUDANTE DE MECÂNICO B a MECÂNICO A

Parágrafo Primeiro - Inclui-se igualmente na linha de acesso o cargo de Técnico Auxiliar, de acordo com a redação do artigo 4º do Decreto nº 3367, de 19.03.76.

Parágrafo Segundo - Para os cargos de Engenheiro "A" e Contador "A" serão exigidos diplomas de cursos superior na forma da Regulamentação Profissional.

Parágrafo Terceiro - Para o acesso ao cargo de Assisten­te de Administração "A", será obrigatório a apresentação de comprovante de conclusão de ensino do 2º grau.

Art. 27.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 1975.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado José de Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Publicação: D.O.E. de 11/06/1975

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo