Decreto Estadual do Amazonas nº 27766, de 22 de julho de 2008

Os níveis e valores da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com exclusiva destinação aos ocupantes de cargos comissionados vinculados a símbolo, passam a ser os estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

O artigo 2.º do Decreto n.º 23.219, de 06 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a alteração de seu caput e a inclusão do inciso IV, com as seguintes redações:

" A atribuição da vantagem competirá aos Secretários de Estado e aos Presidentes de órgãos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações, guardando-se, sob controle da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, obediência aos seguintes princípios:

.......................................................................

IV - o nível 16 da tabela constante do Anexo Único deste Decreto poderá ser atribuído exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão vinculados à simbologia AD-1."

O Poder Executivo promoverá, por meio intermédio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, no prazo de quinze dias, a republicação do Decreto n.º 23.219, de 06 de janeiro de 2003, com o texto consolidado, em face das disposições deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2008.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

Publicação: D.O.E. de 22/07/2008