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Decreto Estadual do Amazonas nº 26991, de 18 de setembro de 2007

Decreto nº 26991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Os cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, criados por intermédio da Lei n.° 3.128, de 10 de maio de 2.007, junto à Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas-FVS-AM, obedecerão ao disposto neste Regulamento.

DECRETO N.° 26.991, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007

REGULAMENTA a Lei n.º 3.128, de 10 de maio de 2.007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n.º 3.128, de 10 de maio de 2.007, que cria cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo n.º 3.622/2.007-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 2.
A remuneração dos Agentes de Combate às Endemias fica assim constituída:

I - Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento devida nos casos de execução de trabalhos com risco de vida ou de saúde;

II - Gratificação de Alimentação, no valor estabelecido pelo Estado, reajustável automaticamente, quando for concedido reajustamento de tal benefício para os servidores estaduais estáveis;

III - Auxílio Transporte, para os servidores lotados em Municípios que sejam servidos por transporte coletivo regular, reajustável automaticamente, de acordo com a legislação aplicável a este benefício;

IV - integrarão, ainda, a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias:

a) a Gratificação de Supervisor, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento;
b) Produtividade, destinada a motorista e motociclista devidamente habilitados, no percentual de 13,15% (treze vírgula quinze por cento) do valor do vencimento.
Parágrafo únicoAs Gratificações de Supervisor e de Produtividade destinadas a Motorista e Motociclista serão concedidas pelo Diretor-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS-AM, por intermédio de Portaria.

Art. 3.
As gratificações de Supervisor serão concedidas a Agentes de Combate às Endemias, que estejam desempenhando suas funções na atividade fim ou na atividade meio, selecionados de acordo com as suas qualificações técnicas para as suas atividades.

Art. 4.
Em cumprimento ao disposto no
§ 4ºº do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2.006 e no artigo 9.º, da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2.006, os cargos criados pela Lei Estadual n.º 3.128, de 10 de maio 2.007, serão providos por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o Edital específico, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1ºº Nos termos do Parágrafo único do artigo 2.º, da Emenda Constitucional n.º 51/2.006 e do artigo 4.º, da Lei Estadual n.º 3.128, de 10 de maio de 2.007, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, a que se refere este artigo, os profissionais que comprovadamente se encontravam, a 14 de fevereiro de 2.006 e a qualquer título, no desempenho das atividades e atribuições de Agentes de Combate às Endemias, constantes do artigo 1.º da Lei n.º 3.128/2007.

§ 2ºº Caberá à Secretaria de Estado de SaúdeSUSAM, certificar a existência de anterior processo de seleção pública para efeito da dispensa referida no
§ 1º° deste artigo, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios especificados no caput deste artigo, podendo para tanto, solicitar apoio de outros órgãos, inclusive de outras esferas de Governo, responsáveis por processos seletivos anteriores de Agentes de Combate às Endemias, para o fiel cumprimento do disposto do artigo 4.º,
§ 2ºº, Inciso II, da Lei n.º 3.128/2007.
Art. 5.
Para efeito da dispensa referida no
§ 1º°, do artigo 4.º, deste Decreto, a dispensa do processo seletivo fica condicionada a apresentação, pelo agente de endemias, de comprovação de ter se submetido a anterior processo seletivo elaborado por órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, ou por outra instituição pública ou privada, desde que, certificado o processo seletivo pela Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM.
Parágrafo únicoOs servidores beneficiados pela dispensa do processo seletivo integrarão o Quadro Suplementar da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS-AM, por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o ingresso futuro no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FVS-AM, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 6.
As vagas destinadas a atender as necessidades operacionais do Programa de Combate às Endemias do Município de Manaus, serão distribuídas eqüitativamente pelas Zonas Norte, Sul, Leste, Oeste e Zona Rural, e quanto aos demais Municípios não-certificados, as vagas destinadas serão subdivididas em quantidades destinadas a atender as Zonas Urbana e Rural de cada Município, conforme detalhamento constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 7.
Em qualquer hipótese constituem requisitos para o exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias;

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada de Agente de Combate às Endemias;

II - comprovar que reside na área geográfica da vaga para a qual se inscreveu desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

III - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo únicoNão se aplica a exigência de comprovação de conclusão de ensino fundamental aos servidores com exercício comprovado, em 5 de outubro de 2.006, data de vigência da Lei Federal n.º 11.350/2.006, de atividade de Agente de Combate às Endemias.

Art. 8.
Os titulares dos cargos de Agentes de Combate às Endemias serão regidos:

I - pelas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986 e suas alterações, ou pelo diploma legal que o suceder;

II - pelas regras especiais estabelecidas no artigo 10 da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2.006, ou pelo diploma legal que o suceder.

Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS-AM.
Art. 10.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil WILSON DUARTE ALECRIN Secretário de Estado de Saúde REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - CAPITAL

LOCAL
DE
LOTAÇÃO		QUANTIDADE POR ZONA
SEDENORTESULLESTEOESTE
Manaus120UrbanaRuralUrbanaRuralUrbanaRuralUrbanaRural
13348148015666102152

SUBTOTAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - INTERIOR

LOCAL DE LOTAÇÃOURBANARURALTOTAL
Amaturá060410
Anamã110112
Anori110112
Atalaia do Norte210526
Barreirinha060208
Benjamim Constant130417
Beruri080210
Boa Vista do Ramos050409
Caapiranga090716
Canutama100818
Carauari130215
Careiro da Várzea090312
Codajás160218
Eirunepé180523
Envira090009
Guajará070815
Ipixuna070411
Itamarati090413
Itapiranga080311
Japurá080715
Juruá110213
Jutaí140418
Nhamundá060309
Nova Olinda do Norte051015
Novo Airão210829
Novo Aripuanã190928
Santa Izabel do Rio Negro190322
Santo Antonio de Içá080816
São Paulo de Olivença130518
São Sebastião do Uatamã090413
Silves080513
Tonantins060208
Uarini120416
Urucará060410
Urucurituba060208
SUBTOTAL367149516
TOTALCAPITAL9251.441
INTERIOR516

Publicação: D.O.E. de 19/09/2007

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