Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 26644, de 11 de junho de 2007
Decreto nº 26644
Casa Civil
DECRETO N.º 26.644, DE 11 DE JUNHO DE 2.007
MODIFICA o artigo 2.º do Decreto n.º 21.968, de 27 de junho de 2.001, que REGULAMENTA a percepção da Gratificação de Tropa atribuída aos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do número de policiais militares autorizados a prestar jornada de trabalho extraordinária, com vistas à execução das ações do "Projeto Ame a Vida";
CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo n.º 2.739/2007-CASA CIVIL,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de junho de 2.007.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Cel. WILSON MARTINS DE ARAÚJO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 11/06/2007