Decreto Estadual do Amazonas nº 25587, de 28 de dezembro de 2005

Decreto nº 25587

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DECRETO N.º 25.587, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005

REVOGA o Decreto n.º 23.218, de 06 de janeiro de 2.003, que regulamenta o artigo 83, I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que consta dos Processos n.º 3023/2.005-PGE e n.º 5760/2.005-CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica revogado o Decreto n.º 23.218, de 06 de janeiro de 2.003, que regulamenta o artigo 83, I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a 1.º de janeiro de 2.006.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2.005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

WILSON MARTINS DE ARAÚJO Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

FRÂNIO LIMA Procurador-Geral do Estado

ALBERTO COSTA LINS Controlador Geral do Estado, em exercício.

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO Ouvidor Geral do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE Secretário de Estado de Segurança Pública

MARLY HONDA DE SOUZA NASCIMENTO Secretária de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, em exercício

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Cultura

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO Secretária de Estado de Assistência Social

SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA Secretário de Estado do Trabalho e Cidadania

JOÃO MENDES DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Juventude, Desporto e Lazer.

MARILENE CORRÊA DA SILVA FREITAS Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia

CARLOS ROBERTO BUENO Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.

GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO Secretário de Estado de Terras e Habitação

MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado de Infra-Estrutura

JOSÉ MAIA Secretário de Estado de Produção Rural.

Publicação: D.O.E. de 29/12/2005

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