Decreto Estadual do Amazonas nº 25063, de 13 de junho de 2005

Decreto nº 25063

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N.º 25.063, DE 13 DE JUNHO DE 2.005.

TRANSFERE ao Controlador Geral do Estado a delegação conferida pelo Decreto n.º 23.942, de 28 de novembro de 2.003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Instituição da Controladoria Geral do Estado por transformação da Secretaria de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência, pela Lei Delegada n.º 3, de de junho de 2.005,

D E C R E T A :

Art. 1.

- A delegação conferida pelo Decreto n.º 23.942, de 28 de novembro de 2.003, fica transferida ao Controlador Geral do Estado, que poderá subdelegar seu exercício aos Subcontroladores Gerais.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de junho de 2.005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LEOPOLDO PERES SOBRINHO Controlador Geral do Estado

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 13/06/2005

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 26337, de 12 de dezembro de 2006 · 2 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 25063, de 13 de junho de 2005

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo