Decreto Estadual do Amazonas nº 24827, de 22 de fevereiro de 2005

Decreto nº 24827

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DECRETO N.º 24.827, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

MODIFICA o Anexo II do Decreto n.º 24.139, de 07 de abril de 2.004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, II e IV, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O Anexo II do Decreto n.º 24.139, de 07 de abril de 2.004, que modificou o Regimento Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SUHAB, passa a vigorar na forma anexa a este Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de fevereiro de 2.005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO Secretário de Estado de Terras e Habitação

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ISPER ABRAHIM LIMA Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.

CARGO

SÍMBOLOGIA

Diretor-Presidente

Diretor de Orçamento e Finanças

Diretor Habitacional

Diretor Técnico

Diretor Administrativo

Procurador-Chefe

Assessor I

Assessor Jurídico

Controlador

Chefe de Gabinete

Chefe de Departamento

AD-1

Gerente

Oficial de Gabinete

Assessor II

AD-2

Assessor III

AD-3

Assessor IV

AD-4

QUANT.	CARGO	SÍMBOLOGIA
01 01 01 01 01	Diretor-Presidente Diretor de Orçamento e Finanças Diretor Habitacional Diretor Técnico Diretor Administrativo	-
01 09 04 01 01 07	Procurador-Chefe Assessor I Assessor Jurídico Controlador Chefe de Gabinete Chefe de Departamento	AD-1
22 14 43	Gerente Oficial de Gabinete Assessor II	AD-2
40	Assessor III	AD-3
20	Assessor IV	AD-4

Publicação: D.O.E. de 22/02/2005

Decreto Estadual do Amazonas nº 24827, de 22 de fevereiro de 2005

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