Decreto Estadual do Amazonas nº 24244, de 21 de maio de 2004

Decreto nº 24244

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DECRETO N.º 24.244, DE 27 DE MAIO DE 2.004.

MODIFICA os incisos III e IV do artigo 2.º do Regimento Interno da SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA - SCI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º e seus incisos da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003,

D E C R E TA :

Art. 1.

- Os incisos III e IV do artigo 2.º do Regimento Interno da SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA - SCI, aprovado pelo Decreto n.º 24.031, de 26 de janeiro de 2.004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- .............................................................................................................................................. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Controle Interno, Ética e Transparência, conforme disposto em ato especifico, na forma da lei.

IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM

· Auditoria

· de Programas da Área Econômica Financeira e Orçamentária

· de Programas da Área Social

· de Programas da Área de Infra-Estrutura

· de Programas da Área de Administração e Gestão

· de Segurança e Justiça

· de Obras

· de Pessoal

· Departamento de Recursos da Informação

· Departamento de Planejamento

IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO

· Departamento Administrativo-Financeiro."

Parágrafo único- O Anexo II do Decreto n.º 24.031, de 26 de janeiro de 2.004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno, Ética e Transparência, passa a vigorar na forma anexa a este Decreto.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 2.004.

Desembargadora MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA Governadora do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência

LÍGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência, em exercício

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

(DECRETO N.º 24.031, de 26 de janeiro de 2.004 - ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - )

QUANTIDADE	CARGO	SIMBOLOGIA
01	Chefe de Gabinete	AD-1
03	Diretor de Departamento
01	Secretário da Comissão Geral de Ética
01	Consultor-Chefe
01	Auditor-Chefe
03	Assessor I
02	Consultor	AD-2
07	Auditor
06	Gerente
06	Assessor II
09	Assessor III	AD-3

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.	CARGO	SIMBOLOGIA
01	Subchefe Adjunto	-
01	Chefe de Gabinete	AD-1
08	Assessor I
03	Ajudante de Ordem
04	Chefe de Departamento
10	Gerente	AD-2
15	Assessor II	AD-2

Publicação: D.O.E. de 04/04/2003

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